Inquérito Judicial Para Apuração De Falta Grave

empregado que completasse dez anos de serviço ao mesmo empregador atingia um status de estabilidade, sendo impossibilitada pela lei do trabalho a demissão do obreiro sem que houvesse por parte do mesmo o cometimento de falta grave (que deveria, inclusive, ser apurada mediante inquérito judicial). Contudo, esse sistema, que protegia de forma muito ampla e forte o trabalhador foi superado, devido a fortes criticas (principalmente por parte dos empregadores), e deu lugar a um novo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – Unipê Disciplina: Direito do Trabalho II Aluna: Laís Costa Lima Matrícula: 121030760 Turma: G noite Questão 1) É imprescindível o inquérito judicial para a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do trabalhador para a CIPA? Resposta: Nos moldes dos artigos 10, inciso II, “a” do ADCT, 165, 853 e seguintes da CLT, bem como da Súmula 339/TST, a garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para o cargo de direção da CIPA (incluindo…

da defesa, julgou a ação improcedente. Primeiro porque não há que se falar em falta grave, já que o movimento paredista foi realizado nos conformes a Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89, que asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Mas isso não é tudo, pois, ainda que admitíssemos a falta grave praticada, fato este que trazemos por mera argumentação, em razão de…

anexo, vem por intermédio de seu advogado, com escritório profissional situado à Rua..., nº..., Bairro..., Cidade.../Estado..., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência instaurar. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APRURAÇÃO DE FALTA FRAVE Em face de Daniel Brigão, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador do RG nº..., residente e domiciliado à Rua da Tristeza, nº 69, Bairro Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com base nos artigos 840, parágrafo 1º, e…

Parlamentares de Inquérito são instrumentos para a apuração da corrupção, são um meio de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual e municipal. Tais comissões possuem poderes próprios das autoridades judiciais para investigar. 3 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA As Comissões Parlamentares de Inquérito têm a função de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas. Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é…

QUESTIONÁRIO SOBRE FALTA GRAVE ALUNA: GABRIELA RESPOSTAS: 1 – O empregado, nos termos do artigo 3º da CLT, deve ser a pessoa física que presta serviços pessoalmente, de forma não eventual, sob subordinação jurídica ao empregador, mediante salário. Posteriormente, caracteriza-se, especificamente, os casos a seguir: Estável decenal (art. 492 da CLT); os diretores de cooperativas (art. 55 da Lei n. 5.764/71); os membros, eleitos pelos empregados, de comissão de conciliação prévia (art.…

colaboraram sobremaneira com a conclusão de mais uma etapa de nossa vida acadêmica. 4 RESUMO A Lei 8.112/90, em seu art. 143, estabeleceu que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Partindo desse prisma e confrontando diferentes entendimentos doutrinários, nosso trabalho teve como objetivo debater a…

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1) CONCEITO: É uma ação constitutiva negativa que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. 2) DISPOSIÇÃO LEGAL: Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Art. 495 - Reconhecida a…

EMPREGO Conceito: A estabilidade no emprego constituiria uma limitação ao direito potestativo do empregador e, ao mesmo tempo, um direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador (ressalvando a prática de falta grave ou motivo de força maior). ( Por tratar-se de limitação ao direito de despedida, não há possibilidade de adquirir-se a estabilidade nos contratos por prazo determinado. ( Apesar do contrato de experiência ser considerado como uma…

Belém-Pará 2014 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Ação Rescisória É uma ação de conhecimento que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Conforme explicita Valentin Carrion (2001:624), “não é recurso, mas ação própria, em face da nova relação processual que se forma, diferente da anterior, já finda, com…