Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

pelo empregador por rescisão do contrato, nos termos do artigo 477 e 478 do mesmo diploma legal, ressalvada a hipótese de o obreiro ser portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do artigo 497. Analisado sob o prisma trabalhista, trata-te, a situação de aposentadoria por invalidez, de uma hipótese de suspensão contratual, haja vista que o obreiro não presta seus serviços, não fica disponível ante o empregador, que por sua vez não tem a obrigação de efetuar o…

Direito Processual do Trabalho – 2º Bimestre 1 Do procedimento sumaríssimo: Ver art. 852-A, 852-B, 852-H, 825-I, 2 Provas: Art. 818 a 830 da CLT; 3 Inquérito para Apuração de Falta Grave: Art. 853 a 855 da CLT; Ver art. 821 da CLT; 4 Recursos: Art. 893 a 901 da CLT; a Requisitos: - Subjetivo – intrínseco: Legitimidade – sucumbente; Tem a ver com a forma. - Objetivos: Adequação do recurso; Prazo; Regularidade dos poderes do subscritos; Depósito; Custas; - Prazo: Regra geral 8 dias; -…

atividade do juiz e das partes, em todo o procedimento concernente à matéria de trabalho.” Mauro Schiavi “conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social e assegurar o acesso do trabalhador à Justiça.” FANESE - DIR. PROCESSUAL DO TRABALHO - PROF. OLAVO PINTO LIMA AUTONOMIA TEORIAS - Teoria monista - Teoria dualista Possui autonomia: Principiológica…

– Analista Judiciário TRT 1 Teoria e exercícios comentados Prof. Eduardo Campos – Aula 05 AULA 05 – Dos recursos trabalhistas. Dos procedimentos especiais – inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança (individual e coletivo). Dos dissídios coletivos. Do Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso Ordinário (RO) 6 1.3. Do…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal| Disciplina: Processo de Trabalho Aula: 01 | Data: 07.04.2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Provas Trabalhistas 2. Dissídio Coletivo GUIA DE ESTUDO 1. Provas Trabalhistas I- Teoria Geral: Regras de distribuição do ônus da prova (carga estática): dinamização do ônus da prova. Artigo 818 CLT a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. (Princípio da Necessidade da Prova). Posição Majoritária (na Doutrina…

prejudica a estabilidade do empregado, caso ele preencha os demais requisitos para o exercício do direito. IV – Caso o empregado seja detentor de estabilidade sindical, a sua dispensa pelo empregador, em razão de falta cometida durante o período de garantia do emprego, depende de apuração em inquérito judicial. Assinale a opção CORRETA: a) apenas os itens I e II são corretos; b) apenas os itens II e IV são corretos; c) apenas os itens I e IV são corretos; d) todos os itens são…

seis meses. Acidente de Trabalho Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, e a falta de prevenção e instrução do empregador com os empregados. O dia do acidente do trabalho e os 15 dias seguintes serão remunerados pelo empregador já que o acidente foi causado dentro do estabelecimento do empregador ou por falta de prevenções. A partir do 16° dia após o afastamento do empregado depois do acidente, ele terá o auxilio- doença, o…

Direito Trabalhista Prof. Alceu Carreira Estabilidade Certos trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade

instância: 1) os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2) as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Varas do Trabalho, ou entre aqueles e estas; d) julgar em única ou última instâncias: 1) os processos e os recursos de natureza administrativa…

que sejam oriundas de acordo ou sentença do processo trabalhista. Artigo 114, IX da CRFB: qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho. Artigo 114 §1º e 2º da CRFB: Dissídio individual: ação em que um ou mais empregados/ trabalhadores ajuíza em face do empregador/ tomador de serviço visando discutir direitos individuais, ainda que tenha litisconsórcio ativo ou passivo (obs.: quando há litisconsórcio ativo há uma reclamação trabalhista plurima). Dissídio coletivo: ação…