Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

4.2.2.1. Duração..................................................................................... 4 10.4.2.3. FALTAS DISCIPLINARES ............................................................................ 4 10.4.2.4. FIXAÇÃO DA PUNIÇÃO ............................................................................... 4 10.4.2.4.1. Apuração Prévia da Falta Cometida....................................... 4 10.4.2.4.2. Comunicação ao Empregado ...........................

RODRIGO FERNANDES DA SILVA DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA Trabalho apresentado ao Curso Administração de Empresas - Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial e Trabalhista. Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso Uberlandia 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------4 2…

Faculdade Anhanguera de Pelotas ATPS Direito Processual do Trabalho Mariana Cozen Chaves - 1299100785 Profº Jair Mayer Pelotas, 10 de Abril de 2015 1) Quais os requisitos da petição inicial no processo trabalhista? Os requisitos da petição inicial no processo trabalhista estão contidos no Art. 840 da CLT. “ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito…

série, inscrito no CPF sob nº. e no PIS/PASEP sob nº., residente e domiciliado na Rua Das Flores, 13 - Jardim Virginia - CEP, cidade, por seus procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de EMPRESA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº., estabelecida na Rua, Nº. – Parque Marajoara – CIDADE – SP., Cep., e o faz amparado nos fatos e nos direitos seguintes: I – Da não submissão do…

TRATA O ART. 625-D DA CLT, POIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF, A PASSAGEM DA DEMANDA PELA REFERIDA COMISSÃO É UMA FACULDADE DA PARTE. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PRELIMINAR PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. REQUER PRELIMINARMENTE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARA O RECLAMANTE, SOB AS PENAS DA LEI, NÃO TER CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA…

difícil reparação Alteração na Peça: Para a elaboração da petição, não existem requisitos extraordinários. Só muda duas coisas: 1- Na identificação da peça coloque: com fulcro nos arts. 840 da CLT e 273 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA; 2- Tópico “da tutela antecipada” com todos os requisitos; O Peça 3 Sindicato dos Motoristas de Goiânia/GO pactuou acordo coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja matriz está situada nesta cidade,…

Dasp CONTEÚDO (Após esta descrição do conteúdo, segue Índice com hyperlinks para o interior do texto) PARECERES DA AGU, POR ASSUNTO 1 - ABANDONO DE CARGO PARECER N° GQ-84 - Ementa: Não implica nulidade do processo administrativo disciplinar a apuração do abandono de cargo consistente na tomada de depoimento, em vista dos boletins de freqüência, exclusivamente do acusado que tinha conhecimento prévio do apuratório, na indiciação, na apresentação de defesa e na elaboração do…

expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. 12 2.2 – CLASSIFICAÇÕES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A classificação do contrato individual de trabalho é emoldurado no artigo 443 da Consolidações das Leis Trabalhista (CLT), conforme supracitado. Os contratos podem ser classificados quanto à forma (expressos ou tácitos), quanto à duração (contratos por tempo indeterminado e determinados). 2.3 – CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL…

agente, ou seja, na qualidade de autor da ação. O principal instrumento de atuação judicial do Ministério Público do Trabalho, sem dúvida, é a ação civil pública, utilizada para a proteção dos interesses metaindividuais no campo das relações trabalhistas. Como exemplos de situações que ensejam o manejo pelo Ministério Público do Trabalho da ação civil pública, podemos destacar: - Combate ao trabalho escravo e em condições degradantes; - Combate ao trabalho infantil; - Combates às cooperativas

Deve haver proporcionalidade entre o fato e a penalidade, não se justificando a ruptura contratual por este motivo quando o ato praticado pelo empregado não se reveste de tamanha gravidade. Justa causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. A conduta do empregado deve ser intencional (dolo) ou culposa. O dolo é a intenção de praticar o ato faltoso. A…