Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Rotinas Trabalhistas e Contabilização. Palmares 2012 [pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS RENATO CÉSAR PEREIRA DO NASCIMENTO Rotinas Trabalhistas e Contabilização. Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,…

da audiência de instrução e julgamento. Diferentemente do civil, admite-se no processo do trabalho o arrolamento de apenas três testemunhas, ou duas no processo sumaríssimo (art. 852, letra "h", § 2º), ou, ainda, seis, no caso de inquérito para apuração de falta grave (art. 821 da CLT), entre outras hipóteses. O Juiz, considerando o limite fixado pela lei, poderá por conta própria, determinar a oitiva (depoimento) de testemunhas que não foram arroladas pelas partes, como testemunhas do…

rescisórias de decisões do próprio TRT ou das Varas, etc). Formado por desembargadores, atualmente temos 24 TRT’s espalhados pelo Brasil. · Tribunal Superior do Trabalho (TST): Este tribunal tem a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista, julgando os recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões dos TRT’s e dissídios coletivos de categorias organizadas a nível nacional, mandados de segurança, embargos opostos às suas decisões e ações…

anualmente, que deverá ser recolhido em guia própria à entidade representativa da categoria profissional. É importante ressaltar que a Contribuição Sindical tem previsão legal na Constituição Federal e na CLT. 7.13 Faltas 7.13.1 Faltas Justificadas A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Quando…

A ORIGEM DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL A Legislação Trabalhista no Brasil e as relações do trabalho eram direcionadas a luta por direitos iguais que visam melhores condições de vida dos trabalhadores. Na sua origem a classe trabalhadora em suas mobilizações sociais eram muitas vezes confundidas com manifestações públicas, onde uma sociedade decide e age com um objetivo comum, buscando garantir o emprego,por um direito de trabalho permanente, foi essa reivindicação muito…

Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim do: PENAL/PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. PRELIMINARES. NULIDADES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADVOGADOS QUE SE UTILIZAVAM DE FALSOS VÍNCULOS TRABALHISTAS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Por ordem expedida nos autos 2000.61.08.004738-6, cumprido o mandado de busca e apreensão que logrou…

clientes. Na GP Associados oferece os serviços contábeis que compreendem desde a escrituração contábil até a declaração e apuração do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. Além disto, sempre que necessário proporcionamos orientação quanto ao direcionamento e administração dos negócios da empresa. A área Fiscal da empresa é responsável pela escrituração fiscal e apuração dos tributos, além do preenchimento de declarações, planejamento tributário, preventivo fiscal e defesas…

conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. Como dito, a principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos empregadores nas contas…

Somente determina que a dispensa seja motivada. (Brasil pelo Decreto 1.855/96 promulgou a Conv.158 e Pelo Decreto 2.100 denunciou a Conv. 158) CLASSIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Quanto à causa Com Justa Causa: motivada por falta grave cometida pelo empregado ou pelo empregador.(artigos 482 e 483 da CLT) Sem justa causa: sem cometimento de justa causa pelo empregado ou pelo empregador. Quanto à forma. Solene: formalizada pelo aviso prévio e pela TRCT Não…

contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo…