Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ (A) DA 11ª VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N. 0011146-02.2013.5.01.0011 – RTOrd ARIANE COUTINHO MONTEIRO SOARES, qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA, também qualificada, por seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à defesa apresentada na forma de contestação de fls......, e documentos de fls. ...., oferecer RÉPLICA pelos…

...............................................................5 -6 4. Rescisão Indireta..................................................................................................................6 4.1 Prazo para reclamar os direitos trabalhistas perante a justiça do traballho.7-8 5. Conclusão...............................................................................................................................9 6. Bibliografia................................................

lucrativos. É quem faz faxina, cuida da piscina, dirige lança, enfermeiro. Se a empregada doméstica ajuda a empregadora a fazer salgadinho para vender, ela não será mais empregada doméstica, será empregada normal e terá direito a todos os encargos trabalhistas previstos na CLT. Os domésticos não possuem jornada de trabalho, não ganham hora extra. Alterações realizadas em 2006 (são cobradas até hoje): - doméstico tem direito a feriado (qualquer feriado – municipal, estadual,…

na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., onde recebe intimações, vem propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra SCHERING DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 03.421.702/002-18, com sede na rua Calos Essenfelder, nº. 1364, bairro Alto Maracanã, CEP: 81.650-090, São José dos Pinhais (PR), com fim de postular o pagamento de parcelas rescisórias e direitos trabalhistas não quitados, conforme expõe e finalmente requer: Informa que ainda não foi…

contrato de trabalho. Culpa recíproca. Despedida indireta e dispensa arbitrária. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estabilidade. Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade especial. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Adicional de horas extras. Repouso semanal remunerado. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. Segurança e higiene do…

realizadas. Podendo ser analisado o fluxo de caixa, ou seja, entrata e saída de dinheiro com seus respectivos salodos diários. Regime de competência: Desse regime decorre o Principio da Competência de Exercícios, e por ele serão consideradas, na apuração do /resultado do Exercício, as despesas incorridas e as receitas realizadas no respectivo exercício, tenham ou não sido pagas ou recebidas. De acordo com esse regime, não importa se as despesas ou receitas passaram pelo Caixa…

Dissídios Trabalhistas Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 1 19/4/2011 15:46:31 Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 2 19/4/2011 15:46:31 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios…

fazer alguma coisa (art. 234 CPC) e citação como sendo o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. “A CLT usa do termo notificação indiscriminadamente para denominar todas as formas de comunicação no processo trabalhista”. Veja-se, a título de exemplo, arts: 636; 841, §1º (citação) Porém detectamos que a CLT nos artigos 852-B, inciso II e 880 e parágrafos usa a terminologia citação. Além da CLT, o CPC, a Lei 9.800/99 (recurso via fax) e a…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO IV AÇÃO TRABALHISTA Ação é o direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar dado conflito existente entre certas pessoas, ou seja, entre as partes que integram a relação processual. O direito de ação disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República, de 1988, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Todavia, se já existe um acordo extrajudicial não se…

REVISÃO DIREITO PROCESSUAL TRABLHISTA 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse de ter