Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

necessário as razões) c) Instancia única (lei 5584/7, art 2°, parágrafo 4°) – até dois salário mínimos não caberá recurso (entende-se que não se concebe mais estância única pois todos tem o direito de se defender). d) Efeito dos recursos trabalhistas – 899 CLT – de rega é o efeito devolutivo. Dissídios coletivos que não necessariamente terão tal efeito, poderá ser requerido fundamentado e o juiz poderá conceder fundamentando tb. e) Art. 14 da lei 10192/01 Parte deverá…

regime jurídico de direito público. Já os empregados públicos são aqueles agentes públicos que estão sujeitos de maneira predominante ao regime jurídico de direito privado, mantendo vínculo permanente com a Administração sob o regime contratual trabalhista (celetista). Vale destacar que o regime estatutário confere diversos benefícios aos contratados, como licenças-prêmio e estabilidade no cargo – só podendo ser demitido após um processo administrativo caso tenha praticado algum crime…

Judiciário atualmente é a grande demanda de ações que vem ocasionando uma demora significativa nas soluções dessas lides. Nesse âmbito, destaca-se a morosidade da Justiça do Trabalho. Depois da Revolução Industrial, o número de ações na seara trabalhista tem aumentado de forma significativa, e com isto, a justiça vem se preocupando em solucionar o engarrafamento das lides, buscando métodos mais céleres e eficazes. Sendo assim, como objetivo principal do presente trabalho, analisa-se o…

elementos configuradores, ou seja: a) a gravidade da falta; b) a atualidade da falta; c) a imediatidade na reação punitiva do empregador (TRT da 6ª Reg. (Pernambuco), RO 1.461/89m 1ª T., DOPE 14.09.89, Rel.: Juiz Osani de Lavor). A reclamada, em defesa, arrola inúmeras faltas graves, supostamente praticadas pelo reclamante, porém não frisa qual foi o motivo determinante da dispensa. Sem conhecimento deste motivo fica impossível saber se referida falta já não fora, inclusive, punida.…

convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho. JURISDIÇ]AO Conceitualmente, podemos afirmar que Jurisdição é o poder, a função ou a…

direito ao FGTS depositado, ao saldo de salário e férias vencidas. 3. DISTRATO – Ato bilateral Trata-se de direitos indisponíveis, então não é admitido no direito do trabalho. - A lei silencia sobre esta possibilidade - Indisponibilidade trabalhista (não há espaço para renúncia ou transação individual) - Efeitos (não tem efeitos para beneficiar o empregador) A consequência jurídica é igual a demissão sem justa causa - Programas de desligamento voluntário OBS: há uma…

Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, oferecer com fulcro no art. 847 da CLT: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista pelo procedimento Ordinário/Sumaríssimo/Sumário que lhe move RECLAMANTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINAR Neste tópico o reclamado não reage…

Causa Neste estudo, de forma sucinta, será feita uma análise de alguns aspectos relevantes da justa causa no direito do trabalho. Aprioristicamente, aduzimos que a justa causa, segundo Sergio Pinto Martins[1], é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei.” Amauri Mascaro Nascimento[2], por seu turno, entende que a justa causa é “a ação…

direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativa aos 5 (cinco) anos anteriores, ou de 5 (cinco) anos durantes a vigência do contrato de trabalho. Prescrição na Vigência do Contrato de Trabalho Durante a vigência do contrato de trabalho, o empregando que tem um direito é violado dispõe de 5 (cinco) anos para pleiteá-lo na Justiça Trabalhista. Assim, para um empregando que tinha…

ou que ocorra entre pessoas do mesmo sexo.  Em relação ao requisito de repetição de conduta, pode ser excepcionalmente desnecessário para a configuração de assedio sexual, nos casos em que o ato, ainda que praticado uma única vez, seja bastante grave.  Nesse sentido, a organização internacional do traballho – OIT – definiu o assédio como atos de insinuação, contatos físicos forçados (o assedio pode ocorrer com a ausência do contato físico), convites impertinentes, desde que…