Denuncia O Caluniosa

1- Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Auto-acusação falsa. Falso testemunho ou falsa perícia. O que é DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA? Autor: Adrianne Campos Salles Período: Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara A Denunciação Caluniosa é um delito previsto no código penal, na parte “Dos Crimes Contra a Administração Pública”. É pouco conhecida do público em geral, que a confunde por vezes com Denúncia, crime previsto no Código Penal na parte “Dos Crimes Contra A Pessoa”. Ambos os crimes atingem a honra do indivíduo, seja de forma direta ou indireta. E quando isso acontece, cabe ao Direito Penal a proteção à honra da pessoa atingida, em cumprimento ao que está previsto na Constituição Federal por meio do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Vejamos abaixo artigos correspondentes aos dois delitos suso referenciados: Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a Calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi…

carcerário, na impunidade etc. 1) Crimes em espécies a) Denunciação caluniosa – art. 339 do CP Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Trata-se de crime de elevado potencial ofensivo –…

Maceió Curso de Direito Diego Galvão Alcântara Denunciação Caluniosa e sua aplicação no cotidiano Maceió 2012 Diego Galvão Alcântara Denunciação Caluniosa e sua aplicação no cotidiano Projeto de Pesquisa no curso de graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau de Maceió – FMN Maceió. Maceió 2012 Diego Galvão Alcântara Denunciação Caluniosa e sua aplicação no cotidiano Projeto de Pesquisa no curso de graduação em Direito da Faculdade Maurício de…

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA MENOR DE 18 ANOS O artigo 339 dispõe sobre o crime de Denunciação Caluniosa com a seguinte redação: “ dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente”. Por se encontrar no Capitulo III do Código Penal sendo Dos Crimes Contra A…

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE –…

1 Marina Bitencourt Dornella Borba Bomfim Priscila Bárbara de Oliveira Nigri Valner Randi de Souza DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Análise do Tipo e Jurisprudência Aplicada Belo Horizonte 2015 2 Marina Bitencourt Dornella Borba Bomfim Priscila Bárbara de Oliveira Nigri Valner Randi de Souza DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Análise do Tipo e Jurisprudência Aplicada Trabalho…

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Uma acusação falsa causa muita dor de cabeça. Mas enfrentar um processo por causa disso é ainda mais grave e, nesses casos, o denunciante comete o crime conhecido como “denunciação caluniosa”. O delito é tipificado no artigo 339 do Código Penal (CP) e, apesar do impacto negativo contra os indivíduos, é considerado um crime contra a administração pública e a Justiça. Ele pode ocorrer em investigações policiais e administrativas, em processos judiciais, em inquéritos…

crimes contra a honra 1 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Artigo 339 – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena- reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é…

contra a administração da justiça: denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou contravenção. 10.Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? A calúnia constitui crime mediata e imediatamente contra a honra da pessoa; enquanto a denunciação caluniosa (ou calúnia qualificada) crime imediatamente contra a administração da Justiça e mediatamente contra a honra da pessoa Quando tanto a calúnia quanto a denunciação caluniosa se referirem ao mesmo fato, a denunciação…

REPARAÇÃO DANOS MORAIS - INQUÉRITO POLICIAL- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EX-EMPREGADOR - CONTESTAÇÃO BREVES COMENTÁRIOS: 1) A minuta de contestação que se apresenta a seguir tem por objeto uma ação de reparação de danos morais , objetivando a condenação do réu pela prática do ilícito penal capitulado no artigo 339 do Código Penal - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA- que assim se define: "dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de…