Inquérito Judicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ____Vara do Trabalho de ______. ( 10 linhas ) METALÚRGICA JODASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ/MF sob o número..., com sede à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração inclusa), com escritório à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., onde receberá as futuras notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência instaurar: INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, e 853 da CLT combinado com o artigo 282, do CPC em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, estado civil, metalúrgico, nascido aos ..., filho de..., portador da CTPS nº..., série: ..., CPF nº... e cadastrado no PIS/PASEP nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Reclamado foi contratado pela Reclamante em 12 de fevereiro de 2012, para exercer a função de torneiro mecânico mediante salário mensal de R$ 1.830 (mil oitocentos e trinta reais). Na data 01 de outubro de 2012, foi eleito dirigente sindical. O Reclamado, durante a greve na empresa datada em 01 de outubro de 2013, foi flagrado agredindo fisicamente o diretor da empresa, bem como depredou vários veículos desta. Ademais, a greve realização foi considerada ilegal e abusiva pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA.... VARA DO TRABALHO DE.... (No mínimo dez espaços duplos para despacho do juiz) .........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº ...., com sede nesta cidade na Rua ........, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato em anexo – doc.1), o qual receberá as intimações de estilo em seu escritório a Rua ..........., nº..........,…

Do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave CONCEITO O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o…

Universidade Católica do Salvador Curso de Direito EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA … VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE … TOP SECRETS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº … a ser intimada à Rua …, Bairro, Cidade, Estado,CEP …, vem respeitosamente, perante Vossa Excelencia, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, procuracao anexa, de escritório localizado na Rua …, Bairro, Cidade, Estado, CEP …, onde recebe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TORRES - RS LANCHONETE MÁRTIRES DO AGRESTE, inscrita no CNPJ n° xxxx, situada na Rua xxxx, n° xxxx, em Torres - RS, CEP 95.560-000, por seu procurador signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 853 CLT, propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de ANA BEATRIZ DE ARAGÃO, brasileira, solteira, atendente de lanchonete, inscrita no RG nº xxxx e CPF…

passando pelo inquérito policial. 1 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. A autoridade policial, num primeiro momento, precisa identificar as chamadas fontes de provas, que são pessoas ou coisas que têm algum…

o contraditório no inquérito policial A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Constituição Federal, no seu art. 5.o, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e…

O INQUÉRITO POLICIAL NA INVESTIGAÇÃO DE PARLAMENTAR POLICE INQUIRY IN PARLIAMENTARY INVESTIGATION RODRIGO CARNEIRO GOMES Recebido para publicação em fevereiro de 2008. RESUMO: O Inquérito Policial para a investigação de conduta, em tese, típica penal de parlamentar é o procedimento legal, de natureza pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa. A oitiva de parlamentar tem regra insculpida no art. 221 do CPP,…

INQUÉRITO POLICIAL INTRODUÇÃO Ao cometer a infração penal, o agente dá ao estado o direito de exercer o JUS PUNIENDI, que é o direito de punir, pelo ato delitivo cometido pelo mesmo. A fase da persecução penal é exercida pelo Estado, no qual se divide em duas : a policial e a judicial. O inquérito policial é a fase que pertence a polícia, que nada mais é do que a força repressiva do estado, meio pelo qual o estado impõe seu poder coercitivo, que trata da parte investigativa do ato…

penha vedou a aplicação da lei dos juizados especiais). 2. Natureza jurídica do inquérito: trata-se de um procedimento de natureza administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. A partir do momento em que ocorre uma infração, tem início a persecução penal: 1ª fase – investigações, 2ª fase – processo penal. Eventuais vícios constantes do inquérito policial não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas (portanto, inobservância de…