Inquérito Judicial

Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave. Procedimentos Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT) Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927). Empregados beneficiários do inquérito:…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de pesquisa bibliográfica, realizada em fontes primárias de autores nacionais, da área de direito penal e processo penal, sobre o inquérito policial. São características do Inquérito Policial, o fato de ser inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em

jurídica de direito privado, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua das Pedras nº. 157, Jardim Industrial, na cidade de xxxxx/XX, por intermédio da sua procuradora judicial que abaixo subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 853 da Consolidação das Leis Trabalhista, propor: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo rito ordinário, em face de: AUGUSTO PORTO, brasileiro, casado, secretário geral do sindicato dos empregados no comércio…

primeira fase da perseguição, que busca a verdade real, fazendo a reconstituição dos fatos através de duas peças: inquérito policial ou um termo circunstancial. O termo circunstanciado – ocorre quando a infração é de menor potencial ofensivo, de responsabilidade dos juizados especiais, infrações menores que não tem necessidade de ter o mesmo rigor de apuração que nos delitos mais graves; O inquérito policial - se destina a crimes de maior potencial ofensivo. A Polícia Judiciária da União…

– Direito Constitucional I – Organização do Estado Brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito Não admissão – O art. 146 do RISF estabelece, contudo, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados. CPIs simultâneas – Observa -se, também, a possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art.

............................................................................................................................24 EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA..................................................................27 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.................................................30 BIBLIOGRAFIA........................................................................................................................................37

..............................................................................2 Considerações Iniciais...................................................................................................................3 Comissão Parlamentar de Inquérito......................................................................................4 Principio da separação dos “poderes” e a impossibilidade de a CPI investigar atos de conteúdo jurisdicional..................................................

CONTRADITORIO NO INQUÉRITO POLICIAL Pinheiros - 2013 Universidade Paulista – UNIP FACULDADE DO DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário UNIP como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Orientador-Professor ÉDER SEGURA. Pinheiros – 2013 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO…

Constituição. Sem esse artigo a gente não começa a aula, não segue a aula e não estuda a matéria. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Telegráficas são as comunicações por telegrama, que não é mais um meio hoje muito utilizado, mas é uma forma…

1 1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, bem como formar a opinião delitiva. A opinão deltitiva tange às ações penais…