DENUNCIA O CALUNIOSA CONTRA MENOR DE 18 ANOS

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA MENOR DE 18 ANOS

O artigo 339 dispõe sobre o crime de Denunciação Caluniosa com a seguinte redação: “ dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente”. Por se encontrar no Capitulo III do Código Penal sendo Dos Crimes Contra A Administração Da Justiça, é possível fazer uma prévia distinção do crime de Calúnia, que uma vez que se encontra nos Crimes Contra A Honra o bem jurídico tutelado também é distinto.
No caso do artigo 339 o sujeito passivo principal é a administração da justiça, já que a ação nuclear típica consiste em “dar causa”, ou seja, provocar a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, diferente do artigo 138 onde é tutelada a honra objetiva e subjetiva da do indivíduo. No entanto, MIRABETE afirma que a denunciação caluniosa já tem sido chamada de calúnia qualificada , uma vez que, como visto, estão presentes todos os elementos da calúnia. Desta feita, há duas consequências relevantes: a)A calúnia constitui crime mediata e imediatamente contra a honra da pessoa; enquanto a denunciação caluniosa (ou calúnia qualificada) crime imediatamente contra a administração da Justiça e mediatamente contra a honra da pessoa ; b)Quando tanto a calúnia quanto a denunciação caluniosa se referirem ao mesmo fato, a denunciação caluniosa absorverá a calúnia, uma vez que esta é tida como crime menor
Contudo resta-se a dúvida se o crime de denunciação caluniosa pode ser cometido contra menor de 18 anos (inimputável):
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso especial nº RESP 160988 (1997/0093361-0 - 05/10/1998) ,