Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

OBJETIVA: LETRA B, art. 18, §2º, da Lei nº 8036/90. SEMANA 04. GABARITO: CASO CONCRETO: A validade do rompimento do contrato de trabalho por justa causa depende da observância de alguns requisitos. É necessária a existência de previsão legal, gravidade da falta, imediatidade na punição, non bis in idem, ausência de perdão, e também a ausência de discriminação. Como João e Mário praticaram o mesmo ato faltoso a punição aplicada deveria ser igual. O empregador poderia ter dispensado ambos…

notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 189 a 197, da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , contra a empresa ELO CONTACT CENTER SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 15.729.974/0002-69, com sede na Av. Gomes de Castro, nº 134, Centro, São Luís/MA, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I-…

1 - CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: •É a perda da exigibilidade do direito (pretensão), em razão da falta do seu exercício dentro de um determinado período. 2 - NATUREZA JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO •A prescrição, assim como a decadência, são temas de direito material e não de direito processual. Tanto é assim que, a matéria encontra-se prevista em normas que versam sobre direito material, como Código Civil, Código Penal; Código Tributário, etc, e não no CPC. 3 - DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA

Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades Processuais Segundo a Teoria Civilista, a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta…

00 sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação. 3 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS 3.1 Com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; 3,00 3.2 Como advogado do réu – 5%sobre o valor do débito; 1,50 3.3 Em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; 5,00 3.4 Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15%sobre o valor da…

.............................................................................03 3. HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABAHO.............................................................04 4. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A EMPRESA E OS SINDICATOS E DIREITOS TRABALHISTAS ..................................................................................05 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................11 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................

2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. 3 1/12/2011 CONTRATO POR…

Curso: Período: Semestre: Turno: Disciplina: Contabilidade Intermediária Tutora Presencial: SUMÁRIO 1 – Balancete de Verificação..................................................................................................... 4 2 – Apuração Lucro.................................................................................................................... 5 3 – Ativo…

ferroviários, o qual assegurou o direito a estabilidade aos ferroviários, conforme constava no artigo 42: “depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a que se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro da Inspetoria e Fiscalização das Estradas de Ferro”. Os empregados do setor de ferrovia com o passar do tempo exposto ao trabalho pesado, ficavam sujeitos a doenças e como…

detailed analysis of article 482 of CLT and observing the positioning of the native courts. KEYWORDS: Dismissal for just cause. CLT. Labor law. Procedural law of labor. Advogado atuante em Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Trabalhista. Sócio Fundador do Escritório Maitelli Advocacia Empresarial. Especialista em Direito Tributário pela FSG. Especializando em MBA em Gestão Empresarial pela FSG. Endereço eletrônico: alexandre.maitelli@gmail.com ∗ 2 INTRODUÇÃO Todos