Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

Dê uma olhada nessas dicas rápidas sobre ação rescisória, mandado de segurança, ação de cumprimento, dissídios coletivos e inquérito judicial para apuração de falta grave. 1 - A ação rescisória está prevista no artigo 836 da CLT e seu processamento no Processo do Trabalho segue as normas do Processo Civil, com aplicação dos arts. 485 ao 495. A ação rescisória no Processo Civil, de acordo com o artigo 488, II do CPC, está sujeita ao depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. No entanto, no

Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS), tendo sido contratado antes da Constituição Federal (CF) de 05\10\1988. Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. A estabilidade perdurou ate o inicio da Carta Magna, e a própria constituição no seu Art. 7 incisos II e III criou uma forma de estabilidade diferente ou alternativa. O…

647.756/0001-05, Inscrição Municipal nº 25.245, com sede na rua Beija-flor, nº 40, bairro Centro, na cidade de Ijuí, vem, por meio de seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência,apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por Antonio Giovani da Silva, já qualificado na Inicial em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.RESUMO DA AÇÃO O reclamante trabalhava na empresa reclamada exercendo a função de engenheiro…

serviço prestado não é eventual e ele é subordinado ao empregador. Conforme o contrato de trabalho estabelecido entre empregador e empregado e as regras firmadas no contrato, cabe ao trabalhador cumprir integralmente a jornada estabelecida, sem atrasos, faltas ou saídas injustificadas durante o expediente.A jornada de trabalho tem seu limite diário e semanal estabelecido no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Além do limite diário e semanal quanto à jornada de…

regionais do Trabalho – TRT ( 2º grau ) - Juízes do Trabalho ( 1º grau ) OBS: Nas localidades onde não houver Varas do trabalho, ou seja, aquelas não abrangidas pela jurisdição trabalhista, os Juízes de Direito serão investidos de jurisdição trabalhista e processarão e julgarão os processos trabalhistas. ( art. 668 da CLT ). No entanto, assim que houver sido instituída a Vara do Trabalho na respectiva localidade, cessa a competência do juiz de direito, devendo este,…

advogado que esta subscreve, com endereço para os atos de comunicação indicados na procuração, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840°, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo rito ordinário, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Tudo Fino S/A, inscrita no CNPJ sob o xxxxxxxx, situada na Rua Império, 9.604 – São Luis – Maranhão – CEP 405, pelos seguintes fatos e…

Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. 3.1 Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. 4.1 Métodos básicos de exegese. 4.2 O papel da equidade. 4.3 Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. 4.4 Revogação. 4.5 Irretroatividade. 4.6 Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. 5.1 Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. 5.2 Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e…

profissional do empregado – MP n. 1.709-4, de 27.11.1998. c- Suspensão por Motivo Ilícito atribuível ao Empregado - suspensão disciplinar- art. 474, CLT; - suspensão de empregado estável ou garantia especial de emprego, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada improcedente- art. 494, CLT; Súmula n. 197, STF. 1.3- Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho O principal efeito é a sustação das obrigações contratuais (pagar salário e…

cursos voltados para o aperfeiçoamento profissional dos associados. No plano político, os sindicatos detêm uma força considerável: na Alemanha, Reino Unido, Áustria e nações escandinavas a vinculação com os partidos políticos socialistas e trabalhistas confere aos sindicatos forte referência na formulação de diretrizes e na execução de política econômica. Os dirigentes sindicais são eleitos para cargos legislativos, e o principal instrumento de política sindical é a negociação coletiva.

do laudo pericial. As partes terão o prazo comum de 5 dias para se manifestar quando ao laudo pericial (art. 852-H, § 6º, CLT). Audiências 1. Acerca da notificação e da audiência no Processo do Trabalho, uma vez ajuizada a Reclamatória trabalhista, ela será distribuída para uma das varas do trabalho, na qual o servidor automaticamente no prazo máximo de 48 horas encaminhará uma notificação para o reclamado comparecer em audiência. A notificação é encaminhada ao reclamado via…