Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

realizadas. Podendo ser analisado o fluxo de caixa, ou seja, entrata e saída de dinheiro com seus respectivos salodos diários. Regime de competência: Desse regime decorre o Principio da Competência de Exercícios, e por ele serão consideradas, na apuração do /resultado do Exercício, as despesas incorridas e as receitas realizadas no respectivo exercício, tenham ou não sido pagas ou recebidas. De acordo com esse regime, não importa se as despesas ou receitas passaram pelo Caixa…

essenciais do contrato de trabalho. Repise-se que a suspensão não pode ser superior a 30 dias (CLT art. 474); b) suspensão para inquérito para apuração de falta grave ou inquérito administrativo para despedimento do estável. Configura-se quando o empregador usa de seu direito de afastar do serviço o empregado estável para apurar, em inquérito judicial, falta grave de que o acusa, com o fim de resolver o contrato de trabalho (CLT, art. 853 a 855). É a chamada suspensão preventiva.…

Justiça do Trabalho 45. Reclamações trabalhistas: a. Como advogado do reclamante: 20% sobre o valor da condenação ou do efetivo proveito econômico auferido em favor do cliente, inclusive em acordo, pagos quando do recebimento. b. Como advogado do reclamado: 20% sobre o valor do pedido. VM = R$ 680,00. 46. Pedidos de Homologação: a. Pedidos de transação com opção pelo regime de FGTS: 5% sobre o comando da transação. b. Pedido de assistência à demissão de empregado não-estável: 5% sobre o valor

Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º 222, residente e domiciliado na Avenida das Flores n.29, em Juiz de Fora, procura você, advogado, para que proponha reclamação trabalhista em face de Boliche e Cia, já que não havia sido reconhecido o vínculo empregatício até a presente, sendo certo que labora em dita empresa desde 10/10/20XX. Dados do advogado: João Pereira Leite, brasileiro, casado, advogado, inscrito…

Afastamento para administração sindical com ônus pela empresa • Afastamento para disputa de cargo eletivo • Se eleito diretor da empresa • Suspensão disciplinar, quando anulada pelo empregador ou pela justiça • Suspensão para inquérito judicial para apuração de falta grave, quando este for julgado improcedente • Paralisação em virtude de greve, se ao final forem pagos os dias parados, sem compensação • Paralisação das atividades por conveniência da empresa QUESTÃO 7 – Tema 4: No…

contrario (art. 207 do CC). Exemplo de decadência no processo de trabalho são a ação rescisória que não for ajuizado no prazo de dois anos e apuração de falta grave que não for proposto no prazo de 30 dias após a suspenção do empregado estável (S. 62 do TST e S. 403 do STF). O juiz, nessa hipótese, deve declarar de oficio a decadência em relação ao inquérito ajuizado tardiamente pela empresa contra o trabalhador. PRESCRIÇÃO A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação.…

formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípiosdo Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio enorma. 6 Renúncia e transação no Direito do…

regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, tendo em vista a proteção dos Direitos do Trabalhador. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) foi aprovada em 1º de maio de 1943, pelo Decreto-Lei nº. 5.452 e tem sido a referencia mais importante para a elaboração da folha e, consequentemente, para o cálculo dos impostos trabalhistas. Ainda de acordo com a CLT podemos observar que toda e qualquer “Prestação de Serviço” gera, em contrapartida, um “Direito de Receber…

– RO 13722/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002) MEMBRO DA CIPA – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – Não se condiciona, à apuração de falta grave contra o cipeiro, detentor de mera estabilidade provisória, a instauração, pela empresa, de inquérito judicial, eis que a justa causa, na hipótese, pode ser alegada como matéria de defesa, na reclamatória trabalhista e, quando constatada, autoriza a dispensa do referido estabilitário, sem direito à reintegração ou a…

JUSTA CAUSA A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa. A justa causa por parte do…