Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

reitere o cometimento de uma falta, aí será advertido por escrito. Na próxima falta, deveria ser suspenso. O empregado não poderá, porém, ser suspenso por mais de 30 dias, o que importará a rescisão injusta do contrato de trabalho (art. 474 da CLT). Importante resaltar que não é necessário, que haja gradação nas punições do empregado. O empregado poderá ser dispensado diretamente, sem antes ter sido advertido ou suspenso, desde que a falta por ele cometida seja realmente “grave”. O…

TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 8 Profª Maria Inês Gerardo SEMANA 7 Aviso prévio: regras gerais; causas de extinção do contrato de trabalho; verbas decorrentes da extinção contratual e prazo para pagamento. Homologação. Prescrição trabalhista. EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR Saldo de salário Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 constitucional 13º salário integral ou proporcional Aviso prévio …

Segundo A.Sampaio,estabilidade é o direito que o empregado adquire de não ser despedido do emprego a não ser por motivo de falta grave ou circunstancia de força maior,as formas de proteção do emprego contra despedida arbitraria ou sem justa causa ,ou seja portadores dessa garantia podem ser despedidos sem prévio inquerito judicial para apuração de falta grave ,desde que haja motivo disciplinar (justa causa),econômico,técnico ou financeiro,nos contratos por tempo determinado a proteção do

reparação de qualquer ato infrigente de dispositivo nela contido”. Sua previsão, em decorrência da sua importância para o direito do trabalho, está prevista no art.7º, XXIX, da Constituição de 88 (BRASIL, 1988), que trata dos direitos fundamentais trabalhistas, com a seguinte redação: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de…

O direito do trabalho intenta a regular as garantias e condições para atividade laborativa do ser humano. Dentro dos princípios e normas que foram universo trabalhista, temos as cláusulas de interrupção e suspensão, que são termos que remete a mudança de estado anterior, e é acerca dessas cláusulas que se trata o tema do presente texto. De antemão, cabe esclarecer que ambas são cláusulas contratuais, que sustam, de modo restrito ou amplo, mas provisoriamente, os efeitos das cláusulas…

a) Naalteração subjetiva toda a responsabilidade pelo pagamento das dívidas é do novo dono. b) Naalteração subjetiva permite-se a existência de cláusulas no contrato de compra e venda, tais como “o antigo titular responde por todos os débitos trabalhistas até a data da transferência. c) Os contratos de safra e atletas profissionais são espécies de contrato por prazo indeterminado. d) No Contrato Por Prazo Determinado a desobediência às normas culmina na indeterminação do contrato de trabalho.

é a seguinte: "Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o…

Princípios da proteção; 5.2. Princípios da irrenunciabilidade dos direitos; 5.3. Princípio da territorialidade das leis trabalhistas. UNIDADE VI. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 6.1. A decadência no direito do trabalho; 6.2. Prescrição trabalhista: causas impeditivas e suspensivas; 6.3. Prescrição trabalhista: causas interruptivas; 6.4. Normas específicas à prescrição trabalhista. UNIDADE VII. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 7.1. Relação de trabalho e relação de…

cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art.14º). - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados…

instituições destinados a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho”. - TEORIA MONISTA – 1 direito processual - Civil - TEORIA DUALISTA – há autonomia do direito trabalhista. AUTONOMIA DIDÁTICA: na faculdade, nos estudos; AUTONOMIA JURISDICIONAL: existência de organização judiciária própria/especificos. TRT, TST e JT. AUTONOMIA DOUTRINA: existência quando a disciplina possui obras doutrinarias…