Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

terá que pagar o trintídio legal DO AVISO PRÉVIO Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Projeção do aviso prévio indenizado (Produto da ficção) Súmula

pró-operário, ou seja, desde que não seja lesivo ao empregado. 1ª HIPÓTESE 1. MODIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA. ART. 10; ART. 448 CLT. SUCESSÃO TRABALHISTA – TODO DIA TEM CAUSA – transfere ou altera a estrutura dentro da empresa. Ex.: tenho 03 empregados passo a empresa e os empregados são passados, isso é sucessão. Art. 10 1.1. SUCESSÃO TRABALHISTA: transferência de titularidade do empregador; continuidade da prestação dos serviços pelo empregado. Altera a estrutura de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________ - (UF). PROCESSO nº. (Número) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NOME DO RECONVINTE, empresa de (ramo da empresa), (endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº (número), por seu representante legal NOME DO SÓCIO, (contrato social anexo), através de seu advogado devidamente constituído (procuração anexa) vem à presença de Vossa Excelência,…

que se falar em falta trabalhista do obreiro (como indisciplina ou insubordinação) em tais hipóteses, pois sua resistência é justificada, porque o ato do empregador é abusivo ou ilegal. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também reconhece o direito de resistência, ao dispor, na Convenção n. 155, adotada em 22 de junho de 1981, em seu art. 19, “f”, que o empregador não pode pedir aos trabalhadores que retomem o trabalho numa situação em que persista perigo iminente e grave para…

Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4…

Junqueira 2013.1 João, empregado de Lava Jato Ltda., estabelecida em Duque de Caxias, tendo sido admitido em 15.03.1996, não vinha recebendo salário há três meses, além da empresa não ter efetuado o registro em sua CTPS. Elabore a reclamação trabalhista. Como montar a peça: 1- Quem pede? João será o reclamante 2- A quem pede? Lava Jato Ltda – Duque de Caxias-RJ será a reclamada 3- O que pede? A empresa não paga salário há 3 meses –João quer pagamento dos salários em atraso e…

INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A legislação trabalhista protege, por meio de normas, todo trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres ou perigosas, de forma a amenizar o impacto destas atividades na saúde do trabalhador. São periculosas as atividades ou operações onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuada, como é o caso, por exemplo, de frentista de posto de…

referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Foi…

inspeção das relações de trabalho e emprego e segurança e saúde do trabalhador. Entende-se por assemelhado qualquer objeto que, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, constitua indício de fraude ou de irregularidade ou que permita sua eventual apuração, tais como: fotos, desenhos, gráficos, tabelas, planilhas, pastas, catálogos, prospectos, agendas, comunicações, avisos, relatórios, atas, arquivos, projetos, memoriais descritivos, amostras de materiais e de substâncias, rótulos,…

Gabarito dos Casos Concreto Direito do Trabalho II Aula 4 GABARITO: CASO CONCRETO: A validade do rompimento do contrato de trabalho por justa causa depende da observância de alguns requisitos. É necessária a existência de previsão legal, gravidade da falta, imediatidade na punição, non bis in idem, ausência de perdão, e também a ausência de discriminação. Como João e Mário praticaram o mesmo ato faltoso a punição aplicada deveria ser igual.…