Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

vítima ou por ambos, sem concurso; grave, leve e levíssima, conforme o grau de desatenção para a tomada de providências necessárias a evitar o dano (respectivamente, negligência extrema ou dolo, atenção ordinária e atenção extraordinária ou singular conhecimento); in committendo ou faciendo e in omittendo, conforme derive a culpa de omissão ou de ação; in eligendo, decorrente da má escolha da pessoa eleita para praticar certo ato; in vigilando, decorrente da falta de fiscalização quanto…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO TRABALHO Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Audiências trabalhistas 2. Rito ou Procedimento Sumaríssimo GUIA DE ESTUDO  Audiências trabalhistas: Art. 849, CLT, diz que a audiência trabalhista é uma e contínua, salvo motivo de força maior.  Características: Art. 813, CLT a) As audiências são públicas, salvo segredo de justiça. b) Realizadas em dias úteis das 8h ás 18hs.…

Terá direito, contudo, ao pagamento do 13.º salário proporcional. RESCISÃO INDIRETA O artigo 483 da CLT, em contrapartida ao artigo imediatamente anterior, concede ao empregado a possibilidade de rescindir o contrato quando comprovada uma falta grave cometida pela empresa, ou seja, na ocorrência destes fatos o contrato de trabalho se extinguirá pela hipótese da rescisão indireta, sendo que estas hipóteses estão elencadas nas alíneas deste artigo. Neste passo, caracterizada a…

Audiência no procedimento Ordinário, no processo trabalhista. As audiências serão realizadas em dias uteis na sede do juízo ou Tribunal das oito às dezoito horas, no período máximo de 5 horas seguidas exceto quando houver matéria de urgência. É permitida em casos especiais a designação de audiência em outros locais, mediante edital previamente fixado na sede do juízo ou tribunal, com anterioridade de no mínimo 24 Horas. A princípio as audiências serão públicas, podendo ser secretas…

momento que o empregador toma conhecimento da falta, e imediato aplica-se a Justa Causa; E IMEDIATIDADE Aplicação da Justa Causa deverá ser praticada na mesma ocasião da Rescisão Contratual, perdendo o efeito, a falta ocorrida muito tempo antes. NON BIS IN IDEM Pela mesma falta o empregado não pode ser punido; Algumas situações que não podem ser confundidas com este principio, por serem decorrentes de Lei; a) Quando da prática de falta grave por parte do empregado…

- 09/02/2015 segunda-feira I – Justiça do Trabalho 1-) Introdução 1.1-) Justiça comum - Civil - Penal (Estadual) 1.2-) Justiça Federal Uma das partes deve ser um ente público federal 1.3-) Justiças Especiais - Militar - Eleitoral - Trabalhista 2-) histórico - cf 1934 (criou a justiça do trabalho – como órgão do Ministério do Trabalho) - 1943 – criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o direito material e o processual) - 1946 – CF. passa pra o poder judiciário. - 1999 – E.C.…

por mais de seis meses, embora descontínuos, quando não haverá a contagem do tempo de serviço nem para efeito de férias. Se a empresa tem médico ou convenio médico, as faltas serão abonadas pelo medico da empresa ou do convenio (§ 4° do art. 60 da Lei 8.213). Entretan-to, se a empresa não tem médico ou convenio médico, as faltas serão atestadas pelo médico do INSS. É conveniente que o médico indique o Código Internacional de Doenças (CID) para dar validade ao atestado. Acidente de Trabalho

insuscetível de restituição, pois consistente em sua força de trabalho, dispêndio de energia física e intelectual (contrato celebrado com menor de idade). Questão nº 6- O empregador comete falta grave quando exige serviços superiores às forças do empregado, sejam físicas ou intelectuais. Ocorre falta grave quando o empregador exigir que o empregado realize atividades fora das previstas e pactuadas em contrato de trabalho, ou seja, inerentes à sua função. É a situação, por exemplo, em…

7) Ação trabalhista A jurisdição é inerte. Sua provocação da se dá por meio da ação. Ação, então, é “o direito de exigir do Estado o exercício da sua atividade jurisdicional” (Bezerra Leite, p. 282) . 7.1. Natureza jurídica Questão historicamente controversa, que várias teorias procuram responder. a) teoria civilista, privatista ou imanentista: Originária do direito romano, no qual não havia separação entre o direito e a ação. Ou…

do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a ultima é ação do réu dentro do mesmo processo em que aquele é demandado por este. Na esfera trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) apresenta apenas prevê de forma expressa a resposta do réu na forma exceção, de foro ou de suspeição, porém com a aplicação subsidiaria do direito processual civil as outras formas de resposta do réu são…