Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

- recolhimento à prisão, se absolvido afinal; XII - suspensão preventiva, se inocentado afinal; XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e XIV - trânsito para ter exercício em nova sede. * § 1º - As faltas do servidor por motivo de doença, inclusive em pessoa da família, até o máximo de 03 (três) dias durante o mês, serão abonadas mediante a apresentação de atestado ou laudo médico expedido pelo órgão médico oficial competente do Estado ou…

Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho É um Direito fundamental, não pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. –Ultrapetição da sentença Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença -trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que não é…

disponibilizado ao(à) aluno(a). 2. Cada pergunta possui uma pontuação específica, sendo que a soma dos pontos atribuídos a cada uma delas totaliza: 3,00 pontos (valor total da atividade), que serão somados à nota da prova bimestral, para efeito da apuração da nota do bimestre. 3. Eventuais dúvidas acerca do empreendimento desta atividade devem ser objeto de questionamento por parte do(a) aluno(a), por meio do Chat on line e/ou consulta ao Manual do Aluno. 01) (CESPE/OAB –…

garantir um resultado mais eficiente aos processos adiavam o tempo de duração dos mesmos, sendo cabível recurso se tratasse sobre matéria constitucional. O mesmo se revelou irrelevante nas regiões sudeste e sul, regiões em que as demanda s de processo trabalhista superam o valor de dois salários mínimos, atualmente tem sido aplicado com freqüência na região norte e nordeste. Existe um recurso que é pedido de revisão , de acordo o art 2° 1 ° da lei 5.584/70 sempre que a parte impugnar o…

• • • • • • • • • • • • • Provas Trabalhistas Teoria Geral Regras de distribuição do ônus da prova (quem tem que provar o que) Artigo 818 CLT: Prova das alegações incumbe à parte que as fizer (Princípio da necessidade da prova: alegou= tem que provar); Prevalece o entendimento de que esse artigo é insuficiente, havendo necessidade da aplicação subsidiaria do artigo 333 CPC (o artigo 769 CLT é quem autoriza a aplicação do 333 CPC); O que o autor/reclamante tem que provar? Tem que provar…

realizadas. Podendo ser analisado o fluxo de caixa, ou seja, entrata e saída de dinheiro com seus respectivos salodos diários. Regime de competência: Desse regime decorre o Principio da Competência de Exercícios, e por ele serão consideradas, na apuração do /resultado do Exercício, as despesas incorridas e as receitas realizadas no respectivo exercício, tenham ou não sido pagas ou recebidas. De acordo com esse regime, não importa se as despesas ou receitas passaram pelo…

poderes públicos estão assumindo um discurso cada vez mais moralizante e conservador para encobrir os processos de segregação dos espaços urbanos Leia mais Comércio informal O que Nova York, Guangzhou e São Paulo têm em comum Caso Welbert Inquérito é encerrado com prisão de último suspeito Análise Agronegócio brasileiro contribui para o aquecimento global Documentário Monocultivo e veneno ameaçam Chapada do Apodi (RN) BLOG DO SAKAMOTO Ocupação reúne 1,5 mil famílias e pede…

insuscetível de restituição, pois consistente em sua força de trabalho, dispêndio de energia física e intelectual (contrato celebrado com menor de idade). Questão nº 6- O empregador comete falta grave quando exige serviços superiores às forças do empregado, sejam físicas ou intelectuais. Ocorre falta grave quando o empregador exigir que o empregado realize atividades fora das previstas e pactuadas em contrato de trabalho, ou seja, inerentes à sua função. É a situação, por exemplo, em…

3 2 – ROTINAS TRABALHISTAS................................................................................4 2.1 Contribuição Sindical...........................................................................................4 2.1.1 Contribuição Previdenciaria ............................................................................4 2.1.1.1 IRF ...............................................................................................................5 2.1.1.1.1 Faltas…

certa paga, uma coisa para fluir, um serviço para prestar, ou uma obra para fazer. O presente trabalho tem como finalidade, explanar os pontos relevantes no que diz respeito aos vários tipos de contratos de trabalhos de acordo com a legislação trabalhista, visando assegurar melhores condições sociais e de trabalho aos trabalhadores de acordo com acordo com as medidas de proteção que lhe são asseguradas. Conceito O contrato individual de trabalho é…