Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

transformação. PRINCÍPIOS a) Proteção hipossuficiente parte mais fraca da relação b) In dubio pro misero ou pro operário em duvida a favor do empregado c) Norma mais favorável d) Condição mais benéfica e) Irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas f) Primazia da realidade ou verdade real FONTES a) CF b) Leis c) Sentença normativa d) Jurisprudência e) Acordo coletivo ou convenção f) Clausulas do contrato g) Usos costumes e hábitos RELAÇÃO DE EMPREGO É o…

Estudos Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei

suprimidos. Limita a autonomia da vontade. Fundamenta-se no princípio de que trabalho É um Direito fundamental, não pode ser ressarcido. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. Ultrapetição da sentença Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença -trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que não…

empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; I) prática constante de jogos de azar, Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos…

.13 3.1.3. Acidente de Trabalho ..13 3.1.4. Aposentadoria por Invalidez ..13 3.1.5. Aviso prévio ..14 3.1.6. Empregado eleito para cargo de diretor ..14 3.1.7. Encargo público ..14 3.1.8. Faltas ao serviço. ..14 3.1.9. Férias. ..15 3.1.10. Greve. ..15 3.1.11. Inquérito para apuração de faltas. ..15 3.1.12. Intervalos. ..15 3.1.13. Lockout ..15 3.1.14. Prontidão e sobreaviso.............................................................................................16…

[pic] SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 2.1. ROTINAS TRABALHISTAS 4 2.2. CULTURA E CLIMA ORGANIZACIONAL 7 2.3. PROCESSO CONTABIL 8 2.4. JUROS COMPOSTOS 9 2.5. ANALISE MERCADOLOGICA REGIONAL 9 3. CONCLUSÃO.......................................................................................................... 11 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS......................................................................…

completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 315595021526500a)Artigo 301, CPC b)Pedido líquido e certo (art. 852-B, I, CLT)…

de doença grave. Procedimentos Práticos para sacar o valor do FGTS. Em caso de demissão sem justa causa: • Apresentar Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho no caso de contrato de trabalho que ultrapasse um ano de duração. Em caso de demissão com justa causa: • O trabalhador somente terá direto de saque passados 3 anos da demissão e desde que o mesmo não contrair nenhum vínculo…

que pagar um reajuste salarial aos obreiros de determinada categoria no importe de 5%. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Passou a ser utilizada no processo laboral recentemente, visto a existência de dois títulos executivos extrajudiciais trabalhistas: o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pelo Ministério Público para empresas que pratiquem atos atentatórios e que contenham gravames à sociedade, e o Termo de Conciliação firmado pela Comissão de Conciliação Prévia, nos…

um inquérito para apuração de falta grave. As provas no processo do trabalho não tem hierarquia. As hipóteses do art. 482 da CLT são para a maioria da doutrina considerados como taxativos, as com certo caráter exemplificativo. a) ATO DE IMPROBIDADE: Desonestidade. Ex.: Passar 3 três de semana no trabalho fazendo trabalho da faculdade e deixando o trabalho de lado. b) INCONTINÊNCIA A CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO: -Tratar mal as pessoas - Furtar o empregador - Insubordinação e…