Inquérito Civil Ambiental

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –

. INTRODUÇÃO 1.1. O MEIO AMBIENTE E A PARTICIPAÇÃO POPULAR A Constituição de 1988 abriu espaços à participação da população na preservação e na defesa ambiental e impôs à coletividade o dever de defender o meio ambiente (artigo 225, "caput", CF/88). Assegurou como direito fundamental de todos os brasileiros a proteção ambiental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, através da Ação Popular. Estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito a um

da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº…

abaixo-assinado subscrito por mais de 150 pessoas, dirige-se à Promotoria de Justiça de Sapucaia do Sul, queixando-se de problemas de saúde, provavelmente decorrentes do consumo de água retirada de poços artesianos de suas residências. Instaurado o inquérito civil e procedida a análise da água dos referidos poços, constatou-se a presença de metais pesados. Os reclamantes foram submetidos a exames médicos, restando comprovado que a contaminação se iniciara há, pelo menos, 10 anos. Na…

advento da Lei da Ação Civil Pública, que relaciona o Ministério Público como um dos entes legitimados para promove-la, em defesa dos bens tutelados desta natureza. Diante deste enredo, a Constituição Federal de 1988 ampliou o campo de atuação do Ministério Público ao dispor, em seu artigo 129: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei;[...] III – promover o inquérito civil e a ação civil pública,…

Questionário de Direito Ambiental Professora Regina Célia Martinez. 1) Escreva sobre a preocupação universal com a tutela do meio ambiente. A preocupação com o meio ambiente marcou a era das civilizações. No momento em que os conhecimentos sobre ecologia foram associados ao Direito de hoje, apresentam-se como um sistema que engloba o conjunto de organismos de uma dada área (comunidade biótica) e os fatores abióticos a ela associados (clima, solo, recursos hídricos, dentre outros)…

Estudos Complementares Palestras: Licenciamento Ambiental, Áreas de Atuação do Licenciamento Ambiental e Perícia Ambiental Junho, 2012. Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente Em 1981, surge a defesa do meio ambiente através da Lei Federal nº 6.938 que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Esta lei apresenta relevantes…

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…

Nome: Carine Caroline Damasceno Santana Ra: 21108468 Portaria de instauração de Inquérito Civil PORTARIA INQUÉRITO CIVIL N° 09. 1. Tendo chegado ao meu conhecimento, por meio de documentação remetida a esta Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca do Disttrito Federal pela (por denúncia dirigida pela organização não governamental, ou por notícia encaminhada pelo cidadão, que a empresa ABC todas localizadas neste…

existentes nas cidades de Campo Largo/PR e Balsa Nova/PR, e que são objetos de Inquéritos Civis (nº 0023.10.000017-5 e nº 0023.10.18-3, respectivamente), ambos em trâmite na Promotoria de Campo Largo – PR. No que diz respeito ao Inquérito Civil nº 0023.10.000017-5, referente à Associação Proconstrução do Condomínio Green Valley, tem-se as seguintes informações: a) o terreno está localizado em Área de Preservação Ambiental do Passaúna – APA; b) há 04 córregos que cruzam o terreno e 01…