Inquérito Civil Ambiental

equilibrado – o CONAMA edita resoluções (ato administrativo típico deste órgão) com estas normas". Os conselheiros do CONAMA não são remunerados. SISNAMA – Sistema nacional do Meio Ambiente: são os entes e órgãos responsáveis pela proteção ambiental no Brasil Multa aplicada por fiscal do IBAMA só chega ao CONAMA se a multa for aplicada por fiscal Federal f) Câmara especial recursal (criada em novembro de 2008) – última instância em grau administrativo para julgar as multas e…

legislação cheia de atalhos, uma grande explosão, um morto e nenhum culpado. Assim poderia ser o resumo, até o momento, da explosão que transformou em cinzas a Transportadora Petrogold, em Duque de Caxias. Com a licença cassada pelas autoridades ambientais do estado desde 2007, a empresa funcionava numa brecha legal que os governantes conhecem pelo nome de “atribuição concorrente”: quando há várias instâncias de regulação envolvidas, mas nenhuma responsável…

| | Assunto | Cartas (2129) | | | | Contratos (3294) | | | | Diversos (486) | | | | Petição (9091) | | Administrativo (229) | Ambiental (209) | Civil e processo civil (3596) | Comercial (216) | Constitucional (73) | Consumidor (345) | Eleitoral (53) | Família (473) | Imobiliário (457) | Peça Criminal (69) | Penal (1565) | Previdenciário (218) | Requerimento (4) | Retificação (1) | Sucessões (132) |…

competente. 3 - Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo. II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos. III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde. Assinale…

Cenecista Direito Carla Machado Gleyciele Gomes Luciene Guerreiro Luis Henrique Alves e Castro Luiz Carlos de Morais Mariza Paola Janjar INQUERITO CIVIL Unaí – MG Setembro/2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito INQUERITO CIVIL Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção pontual semestral. Professor:…

Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Paulo de Bessa Antunes assemelha a influência da National Environmental Policy Act (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), sobre esse sistema, que tem como finalidade estabelecer uma rede de agências governamentais, nos três…

RELATÓRIO 1º CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMADORES Período: 16 a 26 de outubro de 2008 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE CIBELLE MENDES BELTRAME* PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Consumidor. RESUMO O presente tem como finalidade apresentar pela referente, os pontos de destaque observados no curso de Formação de Formadores, ministrado…

MARCO TEÓRICO 7 METODOLOGIA 8 CRONOGRAMA REFERÊNCIAS 1 Dados de identificação a) PROPONENTE: Leticia Sumye Siena Nakata b) MATRÍCULA: 2012041121 c) E-MAIL: le_siena@hotmail.com d) TELEFONE: (43) 9944-1635 e) ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito Ambiental f) ORIENTADOR: g) LINHA DO CURSO: Bioética a Biodireito h) VINCULO COM PROJETO DE PESQUISA OU EXTENSÃO? NÃO [ X ] SIM [ ]…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL ADRIANO KRUL BINI JOINVILLE/SC 2011 ADRIANO KRUL BINI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Investigação, Constituição e Direito de Defesa, com…

Direito Ambiental Unidade I – 1. Tutela constitucional do meio ambiente I - Histórico: 1) Era visto através de uma visão global: elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o…