Inquérito Civil Ambiental

construção de residências e empreendimentos, praticamente até suas barrancas, representando riscos de deslizamentos, inundações e poluição, ou seja, causando grande impacto ambiental. 1 PROBLEMÁTICA Porém, apesar dos inúmeros problemas identificados, e do encaminhamento de discussões, debates e ações para minimizar os impactos ambientais negativos, talvez o que mereça uma atenção ainda mais especial, refere-se à exploração irregular de pedra basalto nas áreas de APPs (encostas,…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL IPATINGA 2014 GUSTAVO FREITAS DE OLIVEIRA MIRANDA SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente Trabalho de Graduação apresentado a disciplina Direito Ambiental, correspondente ao 7° período. Orientadora: Prof. Wesley Augusto D. Ribeiro FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA IPATINGA 2014 SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente A Lei N.º 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e

DIREITO CIVIL . Conceito de Posse . Teorias explicativas da Posse PROCESSO CIVIL . Jurisdição: conceito, características e competência 9 DIREITO CIVIL . Posse de boa-fé x posse de má-fé . Aquisição e perda da posse PROCESSO CIVIL . Substituição de Partes e Procuradores 16 DIREITO CIVIL . Efeitos da posse PROCESSO CIVIL . Ação: conceito, elementos e condições 23 DIREITO CIVIL . Introdução aos direitos reais . A função social da propriedade PROCESSO CIVIL . Atos Processuais 30 DIREITO…

1, Bairro Central, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, vem através desta pleitear uma ação civil representada por seus advogados bastante procuradores conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. I ), com endereço profissional constante do rodapé desta peça, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa, com fundamento no Art. 1º e 5º, V, da Lei nº 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Em face da PG&E (PACIFIC GÁS E ELETRICIDADE), pessoa jurídica de direito…

LEI 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP) A Ação Civil Pública é o processo judicial dos entes públicos, do MP, da DP e das associações civis para prevenir, impedir ou reparar os danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, estético, turístico, arqueológico, à ordem econômica e urbanística, à economia popular e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos da sociedade, com base…

sido expostos têm o mesmo direito e entre eles não há nenhuma relação jurídica, seja com a parte contrária ou entre si. Também é o que se passa com a proteção ao meio ambiente. Todos os moradores de um núcleo urbano são afetados por um dado dano ambiental, bem como os que eventualmente estejam no local (visitantes, turistas). A união dos lesados na categoria de titulares do direito ao meio ambiente sadio é dada em razão da simples circunstância de estarem no local, nele…

IV. Interceptação Ambiental - “É a captação da conversa ambiente feita por um terceiro sem o conhecimento dos interlocutores.” V. Escuta Ambiental - “É a captação da conversa ambiente feita por um terceiro com o conhecimento de um dos interlocutores e sem o conhecimento do outro.” VI. Gravação Ambiental - “É a captação da conversa ambiente feita por um dos um dos interlocutores.” Olha que interessante: nós temos:  Interceptação telefônica e interceptação ambiental  Escuta…

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Esse artigo é a nascente principal do Direito Ambiental, pois engloba todos os seres vivos, logo o poder público e a sociedade tem obrigação de protegê-los, assim como a fauna, a flora, o ar, os rios, o território, as estradas, as avenidas, a nossa saúde, o nosso ambiente de…

Entretanto, não deve ser esquecido que, dentre as inúmeras causas, merece destaque a omissão e o desinteresse das autoridades públicas, que podem ser comprovados pela falta de recursos econômicos e materiais de que é dotada a reserva. Assim é que, no inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal33, o IBAMA informou que: “Não existem recursos financeiros especificamente para segurança da Reserva Biológica. Existem, sim, recursos para todo tipo de manutenção da unidade. São…

FRENTE O INQUÉRITO POLICIAL 229 - Direito - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 230 - Direito - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 231 - Direito - A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS NO GOVERNO FHC 232 - Direito - A DENÚNCIA ESPONTÂNEA 233 - Direito - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 234 - Direito - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 235 - Direito - A DISCRICIONARIEDADE DO LICENCIAMENTO…