Inquérito Civil Ambiental

do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da presente Ação de Obrigação de Fazer, movida pelo ilustre representante do Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir trata – se de uma das condições da ação que se não preenchido acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inteligência do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Para…

EDUARDO VEXANI SANDRO VINICIOS LONGO AÇÃO CIVIL PUBLICA E HABEAS DATA JOINVILLE 2013/10 RESUMO A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de…

ROMULLO ALVES BARROS TUTELA AMBIENTAL COLETIVA Palmas – TO Junho de 2011 TUTELA AMBIENTAL A tutela ambiental vem a ser uma garantia constitucional, que se acha como verdadeira cláusula pétrea, vinculando-se aos fundamentos e princípios basilares da República Federativa do Brasil, a teor dos artigos 1º e 3º da Constituição. Para tanto, é necessário observar que o processo civil de índole tradicionalmente individualista já não se coaduna com as necessidades atuais, e que o remédio

gerada É correto afirmar sobre o estudado nas aulas web, inclusive sobre o contido na lei 9605/1998, que: Alternativas 1 - É crime o fato de alguém exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis, mesmo com a autorização da autoridade ambiental competente. 2 - No caso de guarda doméstica de espécie silvestre, mesmo que ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. 3 - No caso de guarda doméstica de espécie silvestre, mesmo…

Clusters segundo as variáveis sexo e grupos etários .................................................. 19 4.1.2.Clusters segundo as variáveis grupos de profissões e grau de escolaridade .............. 20 4.1.3.Clusters segundo as variáveis estado civil e rendimento mensal liquido ................... 21 4.2. Caracterização dos perfis dos clusters, segundo as variáveis em estudo .................... 22 5. Conclusão…

elaboraram a proposta que, em linhas gerais se converteu na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). A Lei da Ação Civil Pública alcançou a proteção do meio ambiente, do patrimônio cultural e do consumidor (o texto original, na parte em que previa a defesa de outros interesses difusos ou coletivos, foi vetado). Nela aparecia pela primeira vez um conceito de ação civil pública, caracterizada como aquela ação proposta pelo Ministério Público ou por um dos outros…

enunciado tão sabiamente pelo grande mestre e precursor do Direito Ambiental no Brasil. Temos visto, através de atos do Poder Executivo, especialmente o Poder Executivo Municipal como um todo, um descaso generalizado com a saúde pública, quando se trata de disposição de resíduos sólidos domiciliares nos Municípios. Embora nos últimos cinco anos, como demonstra recente relatório anual da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, no Estado de São Paulo a…

.......................................... 06 Aspectos de Conteúdo – ÁRVORE ................................................................. 08 Aspectos de Conteúdo – PESSOA .................................................................. 10 Inquérito do HTP + Livre .................................................................................. 13 Roteiro de Aplicação do HTP............................................................................ 15 Roteiro de Interpretação do HTP......

Ação Civil Pública Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podendo ser definida também, como o instrumento processual…

Pública em Juízo. Problema do controle jurídico do Poder, o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e suas espécies. Regime disciplinar do funcionário público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa.…