Inquerito de apuração de falta grave

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO DE NAVIRAÍ-MS. LABOR – COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.399.123/0001-90, com sede na Av. Iguatemi, 1234, centro, neste Município e Comarca de Naviraí-MS, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho, requerer: INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em desfavor de AUGUSTO PORTO, brasileiro, casado, vendedor balconista, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na Rua X, casa 1, neste Município e Comarca de Naviraí-MS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: Do contrato de trabalho O requerido foi contratado pelo requerente para prestar serviços de vendedor balconista a partir do dia 20 de abril de 2012, conforme registro em sua carteira de trabalho e previdência social, cuja cópia segue em anexo, sempre desempenhando suas atividades de modo satisfatório. No entanto, teve seu contrato de trabalho suspenso, no dia 15/02/2013, nos termos do artigo 131, V, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a prática de atos de improbidade e insubordinação após sua posse como Secretário-Geral do Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí. Da estabilidade provisória e do interesse processual A estabilidade provisória foi instituída em nosso ordenamento…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Trabalho de aula apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Pratica Juridica III pela Profa. Caxias do Sul 2013 DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Os empregados que ainda são estáveis, não tendo optado pelo FGTS, somente poderão ser demitidos mediante inquérito para apuração de falta grave (…

1. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A competência da Justiça do Trabalho é determinada pelo artigo 114 da Constituição Federal, esclarecendo que “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” (IX) podem ser objeto de ação própria naquela Justiça Especializada, o que pode dar ensejo a aplicação dos procedimentos especiais previstos no CPC. O inquérito judicial para apuração de falta grave é um rito especial trabalhista, e está previsto nos artigos 853 à 855…

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________/__. SALGADOS GOSTOSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, estabelecida na _____________ , na cidade de ________ -___, CEP ________, por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Com fulcro no Art. 853 da CLT contra:…

O Inquérito para apuração de falta Grave Para a apuração da falta grave, portanto, o empregador deverá instaurar uma ação judicial denominada “inquérito para apuração de falta grave” (arts. 494, 495, 496, 853, 854 e 855 da CLT). O empregado, possuidor de garantia de emprego (estável decenal, diretor de cooperativa, membro de comissão de conciliação prévia, dirigente sindical e representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS ou no Conselho Nacional de Previdência Social),…

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1) CONCEITO: É uma ação constitutiva negativa que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. 2) DISPOSIÇÃO LEGAL: Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Art. 495 - Reconhecida a…

Vossa Excelência instaurar: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Com base nos artigos 840, parágrafo 1º, e 853 da CLT combinado com artigo 282, do CPC em face de A, nacionalidade, estado civil, profissão, com RG n. º, expedido em / / , com CPF n.º, nascido aos / / , com CTPS n.º e série, n.º de PIS nome da mãe, residente e domiciliado à Rua, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - Resumo dos fatos O requerido, dirigente sindical,…

estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº X, portador do RG X, por seu procurador, Fulano de tal 2 (instrumento procuratório incluso), pede Vênia a Vossa Excelência para requerer instauração de inquérito para apuração de fato grave, em face de Junior Cláudio, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº X, portador do RG X, com fundamento no artigo 853 da CLT. BREVE RESUMO DOS FATOS O requerido começou a laborar para a requerente na data de 1º de novembro de 2007,…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA___ DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. TOP SECRETS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF sob n° XXXXXXXX-XXXX-XX, estabelecido na Rua do comercio 650, Bairro do comércio na cidade de Salvador/Bahia, por sua advogada infra-firmada , inscrita na OAB/BA 0000, legalmente constituída nos termos do incluso instrumento procuratório em anexo (doc. 1), com endereço profissional na Rua Professor…

c/c S. 379 do TST , propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS XXX, residente na Rua da Tristeza, no69, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ , CEP ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A requerente contratou o requerido, Daniel Brigão, como seu empregado no dia 10.08.2005, na função de metalúrgico. Em 05.11.2009 o requerido foi eleito dirigente…