Inquerito De Apuração De Falta Grave

nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator. Esta é o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE BAURU – ESTADO DE SÃO PAULO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE QUERELANTE: STAR MÓVEIS LTDA QUERELADO: CARLOS HERCULES STAR MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua X, nº 1, nesta cidade de Bauru/SP, CEP 15.085-520, inscrita no CNPJ 04.149.953/0001-89, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final assina (procuração anexa)

Parlamentares de Inquérito são instrumentos para a apuração da corrupção, são um meio de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual e municipal. Tais comissões possuem poderes próprios das autoridades judiciais para investigar. 3 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA As Comissões Parlamentares de Inquérito têm a função de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas. Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é…

prescrição, também é fato extintivo de direitos. Contudo, a maioria dos doutrinadores entende que só há uma hipótese de decadência na seara trabalhista: prazo de 30 dias para instauração de inquérito judicial para demissão de empregado estável (Súmula 403 do STF), a contar da suspensão, por falta grave. Há quem entenda que o prazo para intentar ação judicial, a partir de demanda na Comissão de Conciliação Prévia, também seria de decadência. DIFERENÇAS ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Em…

A maioria dos julgadores entendem que o patrão não está obrigado a comunicar o desaparecimento do bem à autoridade policial, para demitir por justa causa o empregado que furtou bens do empregador. Tal entendimento é consubstanciado: a) de que no Inquérito policial não há o contraditório (o empregado não se defende), pois são peças meramente informativas; b) a demora do término do processo na esfera criminal (o processo trabalhista ficaria suspenso até a decisão da área criminal); c)…

anexo, vem por intermédio de seu advogado, com escritório profissional situado à Rua..., nº..., Bairro..., Cidade.../Estado..., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência instaurar. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APRURAÇÃO DE FALTA FRAVE Em face de Daniel Brigão, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador do RG nº..., residente e domiciliado à Rua da Tristeza, nº 69, Bairro Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com base nos artigos 840, parágrafo 1º, e…

descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave. Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo. O que deve ser feito? (D) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

por meio de um processo adequado → Na verdade, o poder disciplinar não pode ser exercido sem a intermediação de processo, pois a garantia constitucional da ampla defesa veda a imposição sumária de penas → Conceito a) "É o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração" (HELY LOPES MEIRELLES) b) “É o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de…

9.4. Efeito modificativo Os embargos só terão efeito modificativo em caso de omissão ou contradição e não de obscuridade. Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos ocorrerá em relação à deserção, intempestividade, falta de procuração, conforme o caso. Súmula 278/TST. OJ 142/SDI -1 vista à parte contrária. Prazo para recurso - é interrompido (art. 465, parágrafo único, do CPC). 10. Recurso ordinário 10.1. Previsão - art. 895, da CLT - semelhança com…

deferido pedido de medida liminar caso estejam provados os seguintes requisitos: periculum in mora(possibilidade de haver prejuízo irreparável) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Obs.: Súm. 512 do STF; 3. Inquérito Judicial O Inquérito Judicial para apuração de falta grave consiste, nas palavras do consagrado jurista Sérgio Pinto Martins, em uma “ação apropriada para se rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não pode ser despedido diretamente, dada sua…