Inquerito De Apuração De Falta Grave

na rescisão do contrato de trabalho (art. 474). Cabe à Justiça do Trabalho, em caso de reclamação do empregado, decidir se a suspensão justifica-se ou deve ser anulada. A suspensão do empregado para responder a inquérito na Justiça do Trabalho, tendente a apurar prática de falta grave capaz de justificar a resolução do seu contrato de trabalho, não se confunde com a suspensão disciplinar. Trata-se de suspensão prévia do contrato de trabalho, que se transforma em: a) resolução, se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – Unipê Disciplina: Direito do Trabalho II Aluna: Laís Costa Lima Matrícula: 121030760 Turma: G noite Questão 1) É imprescindível o inquérito judicial para a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do trabalhador para a CIPA? Resposta: Nos moldes dos artigos 10, inciso II, “a” do ADCT, 165, 853 e seguintes da CLT, bem como da Súmula 339/TST, a garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para o cargo de direção da CIPA (incluindo…

anterior ao ajuizamento da AÇÃO para o empregado postular direitos decorrentes do contrato de trabalho. DECADÊNCIA : 30 dias que o empregador tem para ajuizar o INQUÉRITO PARA APURAR FALTA GRAVE do estável; não decorre de violação de um direito subjetivo do empregador, mas sim de uma faculdade para poder demitir o estável por falta grave. Passados os 30 dias, entende-se que o empregador renunciou ao seu direito (CLT, Art. 853 ) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO : Ações…

E/CLT. As punições às reiteradas atitudes negligentes ou atos imprudentes do empregado não elidem a aplicação da justa causa, tampouco constitui punição em dobro. Estas são necessárias a fim de configurar o comportamento desidioso. A desídia é falta grave cuja formação é caracterizada pela continuidade de procedimento não-condizente. No entanto, por se tratar de pena extrema, há que ficar devidamente configurada, devendo-se levar em conta a gravidade do ato praticado e, se este é suficiente para

PODER EMPREGATÍCIO Sanções disciplinares aplicadas ao empregado  Gravidade da falta cometida A penalidade a ser aplicada deve ser proporcional à gravidade da falta, sob pena de responsabilidade por abuso do poder de comando. Gradação de penalidades: - advertência verbal. - advertência escrita. - suspensão (afastamento das atividades/ desconto salarial dos dias de suspensão e do descanso semanal remunerado (DSR)/ prazo máximo de 30 dias (suspensão superior a 30 dias…

respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato em anexo – doc.1), o qual receberá as intimações de estilo em seu escritório a Rua ..........., nº.........., requerer instauração de INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Em face de ....., brasileiro, solteiro, soldador, residente nesta cidade na ....., centro, portador do RG nº ....., CPF nº ......... e da CTPS ....., pelas razões que passa a aduzir: I - DOS FATOS 1º. O…

mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação. Súmula 379 do TST: "Nº 379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.…

direito existe mas não pode ser exigido; na decadência o direito sequer chegou a "nascer". Inquérito para apuração de falta grave - 30 (trinta) dias O prazo para abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave cometida por empregado estável, nos termos do que disposto no art. 853 da CLT, como adiante segue: "Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por…

empregado que completasse dez anos de serviço ao mesmo empregador atingia um status de estabilidade, sendo impossibilitada pela lei do trabalho a demissão do obreiro sem que houvesse por parte do mesmo o cometimento de falta grave (que deveria, inclusive, ser apurada mediante inquérito judicial). Contudo, esse sistema, que protegia de forma muito ampla e forte o trabalhador foi superado, devido a fortes criticas (principalmente por parte dos empregadores), e deu lugar a um novo…

da defesa, julgou a ação improcedente. Primeiro porque não há que se falar em falta grave, já que o movimento paredista foi realizado nos conformes a Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89, que asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Mas isso não é tudo, pois, ainda que admitíssemos a falta grave praticada, fato este que trazemos por mera argumentação, em razão de…