Inquerito De Apuração De Falta Grave

Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 1 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 3 “Habeas Corpus” e Falta de Interesse de Agir Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 1 Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 2 Advogado:…

fato, em razão da ausência de depoimento pessoal, bem como as testemunhas, sob pena de preclusão. Nesta ocasião prestarão depoimento as partes e as testemunhas, sendo estas de no máximo 3 (três) para cada parte, com exceção dos Inquéritos para Apuração de Falta Grave que se admitem seis testemunhas. As partes poderão requerer, também, a produção de prova pericial. Pode acontecer da audiência de instrução ser suspensa por qualquer motivo, como por exemplo, o cumprimento de uma carta precatória

no dia 10.10.2003; (v) a grave denúncia fora confeccionada pelas Rés JANICE e ANA no dia 13.10.2003 (a outra denúncia, da quadrilha, também fora confeccionada neste mesmo dia). 6. Portanto, com base em relatório apócrifo, sem confirmação do suposto subscritor sobre seu conteúdo, natureza ou finalidade, sem ouvir nenhuma das partes envolvidas e citadas no relatório, com incrível velocidade e pressa, as Rés JANICE e ANA 3 fizeram a grave acusação de…

finalidade de permitir a imediata e definitiva execução dos valores incontroversos (súmula 416, TST). Dê uma olhada nessas dicas rápidas sobre ação rescisória, mandado de segurança, ação de cumprimento, dissídios coletivos e inquérito judicial para apuração de falta grave. 1 - A ação rescisória está prevista no artigo 836 da CLT e seu processamento no Processo do Trabalho segue as normas do Processo Civil, com aplicação dos arts. 485 ao 495. A ação rescisória no Processo Civil, de…

407, DE 21.11.03 (D.O. DE 02.12.03) Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I…

responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e IV - por…

AÇÃO PENAL PÚBLICA  Exemplo de infração penal pública condicionada à representação do ofendido  CP  Ameaça  Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:  Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.  Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. 18 01/03/2014 AÇÃO PENAL PÚBLICA Prazo para o oferecimento da representação: 6 meses contados do dia em que

apesar de pendente o processo administrativo, não é necessário aguardar a sua finalização. Cumpre mencionar, apesar desta via processual não se destinar a discutir a materialidade do crime imputado, que o Departamento da Polícia Federal instaurou Inquérito Policial, em 12 de agosto de 2003, IPL n. 188/2003-SR-DRF-Pi, tendo concluído em 22 de março de 2006 informando não ter encontrado indícios de crime. Afirma o Delegado Federal que examinou todos os documentos enviados pelo Tribunal…

1.116.000,00 1.116.000,00 Para calcular o lucro apurado pela Companhia Beta, antes do Imposto de Renda e a Constituição Social sobre o lucro. Devemos apurar o resultado do exercício da empresa. Apuração do Resultado do Exercício (ARE) Contas Movimento Devedor Credor Receita de Serviços

Do registro de diretório de partidos políticos e delegados (arts. 159 e 160)..................45 CAPÍTULO XVII Do registro de candidatos (art. 161)................................................................................45 CAPÍTULO XVIII Da apuração das eleições (art. 162)................................................................................45 CAPÍTULO XIX Do processo disciplinar (arts. 163 a…