Inquerito De Apuração De Falta Grave

esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a relevância do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, que representa na verdade, uma garantia de legalidade na apuração das infrações penais pela polícia judiciária, cuja finalidade é dar maior imparcialidade, lisura, regularidade e transparência no que diz respeito à obrigatoriedade da persecução penal, sendo, portanto, inerente às próprias…

simplesmente sobre seu espaço físico; é a exibição de filmes pornográficos através de computador, mídias digitais ou analógicas, tais como: CD, DVD e vídeo cassete; é a exposição de revistas pornográficas; é a exposição de partes íntimas; em resumo é a total falta de moralidade e respeito perante o local em que exerce suas atividades empregatícias. Lembre-se que o legislador em momento algum define o sexo do empregado, logo o entendimento é que tanto o homem quanto a mulher em…

ARTIGO 32 - O estágio probatório é o período inicial de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público, e tem por objetivo aferir a aptidão para o exercício do cargo mediante avaliação especial de desempenho e apuração dos requisitos: I. II. III. IV. V. VI. VII. assiduidade; disciplina; idoneidade moral; produtividade; responsabilidade; eficiência; habilitação técnica para o cargo. § 1º - Se, no curso do estágio probatório,…

Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS), tendo sido contratado antes da Constituição Federal (CF) de 05\10\1988. Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. A estabilidade perdurou ate o inicio da Carta Magna, e a própria constituição no seu Art. 7 incisos II e III criou uma forma de estabilidade diferente ou alternativa. O…

permanente do Poder Público, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a preservação da ordem jurídica, da paz social, do regime democrático, do Estado de Direito e, com exclusividade, o exercício das funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, constituindo também, órgão essencial da atividade persecutória no combate à criminalidade e à violência. Parágrafo único - Para efeito de deveres, é considerado servidor policial civil o…

...............................................................................................................16 2.2. Inquérito policial......................................................................................................17 2.3. Inquérito policial é dispensável?..............................................................................18 2.4. Inquéritos extrapoliciais...........................................................................................19 3.…

oempregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que tornava-se estável. A partir da estabilidade adquirida, seu contrato de trabalho somente poderia ser encerrado caso incorresse em justa causa, ainda assim após apuração da falta grave por meio de inquérito que verificasse a procedência da acusação. Caso o empregado pedisse demissão, seu pedido só seria válido quando feito com a assistência do Sindicato, ou do Ministério do Trabalho ou ainda pela justiça do Trabalho.…

patrimônio público." (REsp 1181300 PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) Improbidade administrativa é falta disciplinar? Não, improbidade administrativa não é o mesmo que falta disciplinar. Isso não quer dizer, como no caso anterior, que a conduta concreta enquadrável na LIA não configure, ao mesmo tempo, falta disciplinar. O que há entre a sanção da Lei n. 8.429/1992, do Direito Penal e dos regimes disciplinares é uma independência,…

comunicar à polícia de um crime no qual você foi vítima. No trabalho falaremos sobre crimes não relatados a polícia; crimes relatados, mas não registrados; crimes relatados, mas não investigados; crimes investigados, mas que não geram inquéritos; crimes cujos inquéritos são arquivados pelo ministério público; crimes que resultam em absolvição; crimes em que ocorre a condenação do réu com expedição de mandado de prisão, mas este não é cumprido. CIFRA NEGRA,…

estágio probatório consiste no período de provas em que o servidor nomeado será avaliado a respeito da sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo público. Essa avaliação levará em consideração: • • • • • a assiduidade do servidor (poucas faltas); disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses…