Inquerito De Apuração De Falta Grave

quando se verifica no decorrer do processo de sindicância que ocorreram faltas graves. Portanto, o processo de sindicância é aplicável para punições leves, pelo cometimento de faltas leves. Quando se detecta que houve falta grave, há a necessidade de se realizar abertura de processo administrativo disciplinar, uma vez que este é o meio para aplicação das penas graves, conforme previsto no artigo 146 da lei 8.112/90. As faltas graves são punidas com as penas de: suspensão por mais de 30…

na Mesa Diretora. iii. A comissão realizará investigação, e, ao final, apurando-se irregularidades, é encaminhado relatório para a comissão de constituição e justiça (CCJ). iv. CCJ votará por maioria absoluta e voto secreto. d. Parlamentar de Inquérito (CPI). i. Comissão encarregada de apurar irregularidades na gestão pública. ii. Exerce função típica do poder legislativo. iii. Requisitos de abertura de CPI: 1. Requerimento de 1/3 de membros – é uma decorrência do direito…

Direito Trabalhista Prof. Alceu Carreira Estabilidade Certos trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RÔMULO ROCHA DOS REIS INQUÉRITO POLICIAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2010 Monografia publicada em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.29496 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 RÔMULO ROCHA DOS REIS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob a orientação do prof. Fábio Castro Leandro para efeito de obtenção do título de bacharel. CAMPO GRANDE – MS…

seja, aqueles que possuem valor da causa até dois salários mínimos. DISCUTÍVEL SE REVOGADO TACITAMENTE PELA L. 9.957/2000. 2. Rito sumaríssimo: instituído através da L. 9.957/2000, cabível em causas de até 40 salários mínimos. 3. Inquérito p/ apuração de falta grave 4. Medidas cautelares e especiais do CPC: A CLT não possui cautelares descritas em seu texto. Possui medidas de antecipação de tutela (sustação liminar de transferência de empregado e reintegração de empregado dirigente sindical).

verdadeiro motivo da despedida e sim, o fato de estar cometendo pela terceira vez uma falta grave prevista no 482 da CLT, não possibilitando a sua permanência junto a empresa. Deste modo, não há que se falar em despedida discriminatória, pois não foi pelo fato de ser portadora de HIV que fez com que fosse demitida da empresa, sendo que a Reclamada, inclusive ingressou com um inquérito para apuração de falta grave, tendo em vista que a Reclamante é dirigente sindical. Por fim, não há…

implementadas todas as condições, incorrerem em 1 (uma) das seguintes hipóteses: I -tiverem punição disciplinar que importe suspensão ou 2 (duas) advertências no período entre uma progressão/promoção e outra; II - tiverem cometido mais de 5 (cinco) faltas não justificadas, a cada ano, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 5 Legislação Municipal III - terem sido condenados em processo criminal no período entre uma progressão/ promoção e outra. Art. 11 - Será criada…

prestar contas de seus atos à sociedade e prevenir os abusos. Por outro lado, o cidadão tem o direito de questionar a legalidade e a legitimidade da conduta policial, bem como de receber uma pronta resposta sobre as providências adotadas para a apuração dos fatos e a eventual sanção aplicada ao policial violador das normas que regem sua atuação. Outrossim, a fiscalização das abordagens policias deve ser intensificada considerando-se a inadmissibilidade da prisão para averiguação, ou…

STF faz uma interpretação restritiva para o art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro, dizendo que a extradição só é cabível em caso de crime. Portanto, não cabe para contravenção e nem para ato infracional. Nesse sentido: STF, Extradição 1.135. 4-Apuração de ato infracional 4.1-Fase investigatória a)Havendo flagrante de ato infracional (art. 172 a 176). Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.…

com vazamentos demonstram consciência cidadã. “Se seu chuveiro for aquecido a gás, os primeiros minutos até a água esquentar consomem 15 litros”. Essa frase do texto 5 possui uma inadequação, que é: (A) a expressão “a gás” deveria vir com acento grave, já que se trata de uma locução adverbial; (B) a forma verbal “for” deveria ser substituída por “fosse”, já que expressa uma condição futura; (C) a expressão mais adequada seria “nos primeiros minutos”, com modificação na forma verbal…