Inquerito De Apuração De Falta Grave

_____, nº ___, cidade, estado, CEP _____, representada pelo sócio gerente (nome), inscrito no CPF sob o nº, portador do RG nº – por seu procurador constituído por instrumento de mandato incluso - vem perante V. Exa. propor o presente INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE com fundamento no artigo 853 e seguintes da CLT, em face de Joel Só Visto, nacionalidade, estado civil, instrutor de autoescola, portador da Cédula de Identidade RG nº ______ e da CTPS nº _____, inscrita no CPF sob o nº…

férias se: a) permanecer em fruição de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias. b) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por 3 (três) meses, mesmo que descontínuos. c) tiver 30 (trinta) faltas. d) optar por converter suas férias em abono pecuniário. Semana 2 Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em 08.11.2010. Frederico…

sob o nº ... e com endereço na ...., (cidade), (Estado), CEP ...., por seu advogado que a presente subscreve, (nome), OAB/(UF) nº ...., que receberá as intimações e notificações no endereço situado na ....., CEP., propõe o presente INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo Rito Ordinário, com fundamento no artigo 853 e ss da CLT., em face de GAMA DELTA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG. nº ... e da CTPS nº ..., séria ..., inscrito no…

nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator. Esta é o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar. Numa primeira

infrafirmado, com mandato procuratório, anexo, com escritório a rua ..., onde recebe aviso e intimações, na forma do art. 39, I do CPC, sob pena de nulidade, vem respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, requerer a instauração de INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo rito ordinário, com fulcro nos art. 853 a 855 da CLT, em face a DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metarlugico, nascido em ..., filha de..., portadora de RG..., inscrita no CPF..., número e série da CTPS ... e…

Princípio da Atipicidade 7 2.6. Princípio da Obediência à forma dos procedimentos 7 2.7. Princípio da Verdade Material ou da Liberdade da Prova 7 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 4. FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 9 4.1 Instauração 9 4.2. Inquérito Administrativo 10 4.2.1. Instrução 10 4.2.2. Defesa 10 4.2.3. Relatório 10 4.3. Julgamento 11 5. PRAZOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 12 6. PRESCRIÇÃO 13 7. PAD E O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 8.…

omissão da CLT e compatibilidade com os princípios que regem o Direito Processual do Trabalho (artigo 769, da CLT). Entretanto, algumas vozes da doutrina se mostram contrárias à admissão deste instituto na esfera processual trabalhista, argumentando a falta de previsão da CLT, como silêncio intencional e incompatibilidade com a celeridade e simplicidade do procedimento trabalhista[8]. Não obstante, a doutrina majoritária e a jurisprudência consagraram a possibilidade de reconvenção no…

ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. 17- O que é Inquérito para Apuração de Falta Grave? Em quais das hipóteses trabalhadas em sala ele será obrigatório? Qual o prazo para seu ajuizamento? Qual a consequência pela perda do prazo? O Inquérito para Apuração de Falta Grave é o instrumento judicial de investigação para confirmar a acusação do empregador contra o empregado estável a fim de que seja…

no emprego, desde que naão cometa uma falta grave autorizadora da resolução do pacto laboral ou por um motivo previsto em lei que permita ao empregador romper o liame por razões técnicas, econômicas ou financeiras. A doutrina ainda apresenta a seguinte classificação: - Estabilidade definitiva: para as hipóteses em que não há termo final para a extinção desse direito do trabalhador. Nesse caso é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para romper o vínculo…

terceiro, nos embargos, sem advogado, pelas mesmas razões. INQUÉRITO Inquérito Judicial, Inquérito Administrativo, Inquérito para apuração de Falta Grave ou Inquérito para Dispensa de Empregado Estável são o nomem juris que se dá a um tipo de ação proposta pelo empregador em face do empregado estável (CLT, art. 652, b). No inquérito o empregador (autor) é chamado requerente e o empregado (réu), requerido. O inquérito será, necessariamente, escrito (CLT, art. 853). A lei…