inquérito civil em matéria ambiental

INQUÉRITO CIVIL EM MATERIA AMBIENTAL Inquérito civil O Inquérito Civil é um instrumento pré- processual, de utilização exclusiva do Ministério Público Federal ou Estadual, que pode culminar ou não com a instauração da Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente. No ano de 1980, alguns Promotores de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram o anteprojeto de lei que veio a corroborar com a edição da Lei da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico (Lei 7.347/85). Segundo José Luiz Mônaco da Silva o Inquérito Civil É um procedimento administrativo criado pela lei com a finalidade de coadjuvar o Ministério Público na tarefa de investigar fatos causadores da propositura de Ação Civil Pública. Não é processo e tampouco procedimento judicial. É simplesmente procedimento administrativo investigativo. Inquérito civil A nova ordem constitucional consagrou o Inquérito Civil para a proteção do meio ambiente nos artigos 127, 129, III. ART. 127 – O Ministério Publico é instituição permanente , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ART. 129 III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público social , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Fases do Inquérito Civil O…

DIREITO AMBIENTAL – PROF. ADHEMAR RONQUIM FILHO DIREITO AMBIENTAL PROF. MS. ADHEMAR RONQUIM FILHO aronquim@uniara.com.br CURSO: DIREITO 2.ª SÉRIE/2015 MAIO/2015 UNIARA AULA 6 INQUÉRITO CIVIL A - DO TERMO “INQUÉRITO” Um ato inquisitorial é um ato investigativo, sendo o Inquérito Civil (e também o Criminal), e, portanto, atos inquisitivos, e, como se verá abaixo, não admitem o espectro do contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA DIREITO AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE. A FASE PRÉ-PROCESSUAL: O INQUÉRITO POLICIAL A FASE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Trabalho apresentado à professora Vanda de Direito Ambiental . Brasília, 04 de Maio de 2011. INTRODUÇÃO A tutela ambiental vem fundamentada como garantia…

ANA CAROLINA FERNANDES SILVEIRA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso em Direito Em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Direito Ambiental Orientadora: Me. Caroline Ruschel …

latu sensu pela Faculdade de Direito de Santa Maria-RS. O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel de tutor do ambiente ele desenvolve atividades em três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando…

o coro ao dispositivo na Lei 7.347/85, a Constituição Federal arrolou entre as funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil. Existem leis locais que podem atribuir a outros órgãos a instaurarem o inquérito civil, como no caso da Lei Orgânica do MP de São Paulo que reserva ao Procurador-Geral da República quando a autoridade reclamada for Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais, quando contra estes, por ato…

(TAC) COMO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS ROL DE ABREVIATURAS ACP Ação Civil Pública ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CACEL Compromisso de ajustamento às exigências legais CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal LACP Lei da Ação Civil Pública MP Ministério Público P. ex. Por exemplo PNMA Política Nacional do Meio Ambiente STF Supremo Tribunal Federal TAC Termo de Ajustamento de…

SUMulas SÚMULA n.º 1. “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL Alexandra Fontoura de Souza1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985,…

necessárias a sua garantia; LEI 7.347 DE 1985 INQUÉRITO CIVIL: pode ser definido como um procedimento administrativo, de caráter pré-processual e inquisitorial, de âmbito interno do MP que, presidido diretamente pelo Promotor de Justiça ou Procurador da República, permite a coleta de provas para embasar o ajuizamento das ações cabíveis à tutela dos bens para os quais a legislação o legitime, especialmente, para a ação civil pública. (Art. 8º, §1º da Lei 7.347/1985 – Lei da Ação…