Inquérito Civil Ambiental

Nome: Carine Caroline Damasceno Santana RA: 21108468 Conforme se apurou no Inquérito civil protocolado sob o nº 0045.12.000113­1 da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cruzeiro do Oeste (anexo), o réu FRIGORÍFICO FRIGOCRUZ LTDA, foi autuado “por estar lançando efluentes líquidos tratados, fora dos parâmetros estabelecidos pelo IAP, no corpo receptor hídrico Córrego I, afluente do Córrego Guarani, oriundo do processo industrial…

FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CLAUDIA DENISIA DA SILVA STEIN As NORMAL REGULATÓRIAS AMBIENTAIS VIGENTES FRENTE AOS NOVOS DESAFIOS NO DESCARTE DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Porto Alegre/ RS Dezembro/2013 CLAUDIA DENISIA DA SILVA STEIN A LegISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE FRENTE AOS NOVOS DESAFIOS NO DESCARTE DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Projeto de Pesquisa apresentado em cumprimento…

FALECIMENTO. Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o arquivamento promovido pelo Promotor de Justiça. ENUNCIADO Nº 02/07: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS. Merece homologação o arquivamento do inquérito civil ou do…

Direito Ambiental para Todos. O curso foi elaborado tendo em vista uma abordagem elementar dos principais conteúdos que compõe o chamado Direito Ambiental, já que no momento atual, o meio ambiente é questão de maior relevância, tanto a nível interno quanto a nível internacional, despertando interesse nos mais vastos segmentos sociais, por diversos aspectos e interesses, mas em especial pela manutenção de vida no planeta. 1 - Introdução: No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência

empresa e ao seu sócio gerente, julgando improcedente, porém, em relação ao proprietário do imóvel, entendendo a ausência por parte deste do conhecimento anterior do procedimento administrativo (inquérito civil público), até então instaurado e direcionado unicamente aos causadores do dano ambiental (empresa e sócio gerente). Orgão Julgador de 2ª instância: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – 22º Câmara Cível. Razões de reforma de decisão: O juízo ad quem…

relações a particular. Aqui há de fato relação particular, mas não atinge apenas os particulares, atinge outros que não fazem parte da relação, portanto, necessita da presença do Estado para preservar o interesse da sociedade. Por exemplo o direito ambiental, na CF diz que o ambiente deve ser preservado, de modo que se tiver por exemplo uma industria lançando lixo no rio, logo os ribeirinhos vão invocar o judiciário reclamando do dano, porem o meio ambiente é um bem de todos, por isso…

D PARTE 1 1) R= Hoje em dia, o STF entende que pode haver à responsabilização exclusiva da pessoa jurídica, conforme jurisprudência achada na internet : http://www.conjur.com.br/2013-set-03/stf-muda-entendimento-responsabilizar-empresas-crimes-ambientais . Somente haverá desconsideração da pessoa jurídica quando o fato ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio-ambiente for impeditivo, conforme o art.4° da Lei Nº 9.605/98. Existem penas diferentes que são aplicadas…

Questão nº 75. "Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental: (A) do desenvolvimento sustentável. (B) do poluidor-pagador. (C) da precaução. (D) da economicidade. (E) da prevenção. Resolução: Trata-se do princípio da precaução. Segundo ÁLVARO LUIZ…

Diferença nas conseqüências da conexão, continência, litispendência e coisa julgada. No processo coletivo as partes variam muito, de modo que é possível a existência desses institutos ainda que as partes não sejam as mesmas. Ações Coletivas: • Ação Civil Pública; Ação Popular; Mandado de Segurança Coletivo; Mandado de Injunção; ADIN; Ação Coletiva para defesa de direitos Individuais Homogêneos; Ação de Improbidade Administrativa. • A ação popular é a única ação coletiva que o…

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –