Inquérito Civil Ambiental

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

Introdução Dada à amplitude que o direito ambiental vai tomando, abordaremos aqui apenas a ação civil pública, na acepção da defesa do meio ambiente, sendo que a ação civil pública constitui a forma mais indicada para a defesa dos interesses ambientais. A ação civil pública foi um meio eficiente de habilitar o Ministério Público para questões ambientais, leva o nome de civil por que tramita perante o juízo civil, todavia recebe criticas por não ter habilitado…

do ponto de vista jurídico. Sua resposta Sem resposta Questão 2 Nota: Não gerada É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que: Alternativas •1 - Os inquéritos civis são processos judiciais movidos pelos promotores na defesa do meio ambiente e objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental. •2 - O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda que existe a

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2 2. TUTELA AMBIENTAL. 2 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4 4. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 8 5. DANOS AMBIENTAIS 12 6. CONCLUSÃO 16 7. REFERÊNCIAS. 17 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho consiste em um estudo sobre tutela ambiental, mais especificamente, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dentro desta esfera do direito, para reparar o dano ambiental. Direito ambiental é um ramo do direito público que…

Questões de Direito Ambiental que apareceram nas últimas provas da OAB exame Unificado. OAB UNIF. VIII Questão 36, alternativa correta “d” Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta. A) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que…

DIREITO AMBIENTAL Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o meio ambiente pode ser definido como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Para José Afonso da Silva, é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida, em todas as suas formas. (Direito…

Todavia, essas ações eram de natureza privada, na qual o cidadão romano defendia seu próprio interesse e, extraordinariamente, o interesse público. Ombudsman: A legitimação de pessoas ou entes próprios para a defesa dos direitos da sociedade civil surgiu no Direito Escandinavo, que criou a figura do Ombudsman. O ombudsman nasceu com a finalidade de exercer o controle da Administração Pública e com o passar do tempo, coube à ele também o atendimento dos mais variados interesses coletivos.

DIREITO AMBIENTAL Lucas Boettger Rocha 2012.0136.9789 SÃO PAULO / SP JUNHO / 2013 CONFIDENCIAL TEMA 1 FÓRUM 1 Os princípios do Direito Ambiental são a base, o alicerce e a regra fundamental para podermos colocar em prioridade o nosso meio ambiente ecologicamente equilibrado, aplicando as normas ambientais criadas para todos os princípios, cumprindo nosso dever de cidadão para garantir um futuro para as próximas gerações, é isso q entendo dos princípios do Direito Ambiental. …

Defesa Jurídica do Meio Ambiente e Políticas Públicas Ambientais Capítulo 5 Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente  Poderíamos mencionar inúmeros instrumentos de proteção ao meio ambiente, mas mencionaremos apenas alguns que são de grande importância para o estudo do direito ambiental: as Avaliações de Impactos Ambientais (AIA) que é gênero do qual são espécies o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) e o Estudo Prévio de Impacto…

crédito 3,00 15.4 Pedido de resƟtuição – 10% a 30% do valor da coisa reclamada 4,00 15.5 ExƟnção de obrigações – 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário 9,00 15.6 Advogado do requerente, incluindo-se, também, a insolvência civil acompanhamento até decretação e eventual recurso, de 10% a 30% sobre o valor do crédito. 5,00 15.7 Representação do falido ou do devedor insolvente, mínimo de 3% do valor total do passivo, excluída defesa na esfera criminal. 4,00 15.8…