LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL

Questão 1
Nota: Não gerada
A respeito das questões processuais contidas na web aula, aponte a alternativa verdadeira:
Alternativas
•1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, ou seja, todos temos o direito de mover determinada ação contra quem entendermos ser o responsável por um dano ou a pessoa que deve cumprir algo ou abster-se em relação a algum fato.
•2 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito.
•3 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário ameaça a direito.
•4 - Para mover ação não é preciso ter capacidade do ponto de vista jurídico.

•5 - Para mover ação é preciso ter apenas a legitimidade do ponto de vista jurídico.
Sua resposta
Sem resposta
Questão 2
Nota: Não gerada
É correto afirmar sobre os inquéritos civis e os termos de ajustamento de conduta que:
Alternativas
•1 - Os inquéritos civis são processos judiciais movidos pelos promotores na defesa do meio ambiente e objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental.
•2 - O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda que existe a infração à lei e saiba quem é o autor deste ilícito.
•3 - Determinado promotor de justiça tem obrigação de propor ação judicial buscando condenar um agente agressor do meio ambiente.
•4 - Mesmo que esteja prevista multa em caso de descumprimento de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, a pessoa jurídica que vier a descumpri-lo não precisará pagar tal multa por não se tratar de uma condenação judicial.

•5 - Acaso um agressor do meio ambiente venha a realizar um TAC com o promotor de justiça, aí obrigatoriamente estarão englobados todos os direitos indenizatórios de terceiras pessoas também vítimas do dano ambiental.
Sua resposta
Sem resposta
Questão 3
Nota: Não gerada
Se houver uma lei no Brasil que ofender o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, pode ser promovida a seguinte ação judicial: