modelo de defesa inquerito civil

domiciliado na Rodovia do Tapanã, Residencial Itapuã, quadra D, nº11, CEP nº66825-010, proprietário da Empresa Auto Escola Maguary, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000218-18.2013.5.08.0004 que lhe move EUDIS SANTOS DE OLIVEIRA, em trâmite na 10º Vara do Tribunal Regional do Trabalho d a 8º Região vem, respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve, com o devido instrumento procuratório em anexo, em atendimento a Notificação nº31962.2014, apresentar, tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, DEFESA PRELIMINAR , com fulcro no inciso LV do artigo 5º da CF , pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1 – DA VERDADE DOS FATOS Ilustre membro do Ministério Público, trata-se de Denuncia feita pelo Inquirente supracitado, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000218-18.2013.5.08.0004, em tramite na 10º Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região, por suposta coação psicológica suportada pelo Inquirente, cometida pelo proprietário da Empresa Auto Escola Maguari, durante o mês de Agosto do presente Ano, com a finalidade de obter assinatura de recibos de quitação de pagamento das parcelas do acordo firmado nos autos na Reclamação Trabalhista acima mencionada. Entretanto, mostra-se clarividente no…

dos trabalhadores e suas garantias constitucionais. Como objetivo geral, buscou-se analisar os instrumentos jurídicos de defesa do trabalhador que garantem a respectiva tutela, com suporte em dados bibliográficos. A pesquisa colaborou para a conclusão de que a tutela ao direito ao meio ambiente do trabalhador deve ser um objetivo visado pelo Estado no exercício de sua função jurisdicional, a fim de proporcionar-lhe o desempenho de suas funções laborais em um lugar cujas condições…

O Inquérito para apuração de falta Grave Para a apuração da falta grave, portanto, o empregador deverá instaurar uma ação judicial denominada “inquérito para apuração de falta grave” (arts. 494, 495, 496, 853, 854 e 855 da CLT). O empregado, possuidor de garantia de emprego (estável decenal, diretor de cooperativa, membro de comissão de conciliação prévia, dirigente sindical e representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS ou no Conselho Nacional de Previdência Social),…

ece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a tecer algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção…

DOI: 10.5433/1679-0383.2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil…

1 - No dia 03/02/2006, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro encaminhou ofício ao Ministério Público do Trabalho em razão da extração de peças dos autos da Reclamação Trabalhista nº 222/2005, na qual eram partes José da Silva como autor e, como réus, Serv Ltda e BCD Ltda. 2 - Pelos documentos que acompanhavam o ofício constata-se que: a) a referida Reclamação Trabalhista, de acordo com a petição inicial, foi ajuizada por José da Silva com o objetivo de obter a…

ambiente do trabalho saudável, são: a) Ação Civil Pública Ambiental b) Inquérito Civil c) Ação Popular d) Greve Ambiental 2 Ação Civil Pública Ambiental[1] A Constituição Federal de 1988 trouxe muitas garantias e direitos em seu bojo, fato que sem dúvida deve ser sempre lembrado a fim de que possamos garanti-los e defendê-los, uma vez que representam garantias históricas alcançadas pelos trabalhadores. Um desses instrumentos protetivos do trabalhador é a chamada Ação Civil…

PRINCÍPIOS 618) O que é Processo Trabalhista? R.: Processo Trabalhista é o conjunto de atos ordenados por lei, praticados pelos órgãos judicantes da Justiça do Trabalho, pelas partes, pelos auxiliares da Justiça, por terceiros e pelo MP, para a solução da lide instaurada por meio de ação judicial. 619) O que é procedimento? R.: Procedimento é a marcha dos atos processuais, coordenados sob forma e ritos, para que o processo alcance seus objetivos. É a parte visível,…

ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS UFMG 2011 SUMÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL........................................................................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA ESFERA PROCESSUAL TRABALHISTA PROFESSOR: TÉRCIO SOUZA ALUNOS: CINTIA DULTRA E PEDRO MIRANDA SALVADOR, BAHIA, BRASIL 14 DE NOVEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar os principais pontos relacionados a finalidade, ao processamento e as peculiaridades dos procedimentos especiais aplicáveis a esfera do processo do trabalho, de modo a demonstrar a importância destes para a tutela do direito material e da boa prestação…