Inquérito Civil Trabalhista

Enquanto o processo do trabalho tem como objeto o fenômeno social, o processo civil envolve apenas interesses individuais. Por isso que, ao contrário deste último, que se reveste de manifesto formalismo, o processo do trabalho é flagrantemente informal, orientando-se por princípios menos complexos, com o propósito predeterminado da celeridade. A CELERIDADE As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do

Compromisso de Ajustamento de Conduta." Dentre os vários objetivos do MPT na sua atuação, deve-se destacar alguns dos citados pelo (nome do autor texto camila - p. 154). Primeiramente em pauta, o objetivo de combater as discriminações nas relações trabalhistas, afim de resguardar o pleno exercício da cidadania. Nessa tentativa de combate à discriminação no ambiente de trabalho, está incluída a admissão de deficiências e a asseguração da proteção da intimidade do trabalhador. Um…

1 INTRODUÇÃO As relações trabalhistas sempre foram marcadas por um cenário de muito sofrimento na história da humanidade. Os relatos de escravidão, serviço forçado, horas de trabalhos exaustivas e condições desumanas de trabalhos estiveram e em alguns casos ainda estão presentes em quase todos os povos. Naturalmente, o trabalhador se encontra em uma situação de desvantagem em relação ao empregador, o que o leva, muitas vezes, a aceitar as condições de trabalho impostas. Por esse…

Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda conforme a Carta Magna, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República). A seu turno, a Lei Orgânica do Ministério Público da…

Entretanto a ação pode ser também condenatória. Na hipótese de o juízo reconhecer que o depósito foi feito a menor em relação a dívida que se pretende quitar, neste contexto o consignante será condenado ao pagamento do saldo remanescente. O código civil de 2002 estabelece em seu artigo 335: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa…

Ação rescisória João ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex empregadora a empresa X. Na audiência UNA designada, as partes celebraram acordo devidamente homologado pelo M.M. juiz de direito. Após 20 dias, João descobriu que havia sido enganado pelo advogado da parte contrária. Assim, João pretende impugnar o termo de acordo celebrado nesta audiência. Neste caso, ele deverá: impetrar Mandado de Segurança. Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o…

A Constituição outorgada de 1937, que marca o início do Estado Novo, mantém a Justiça do Trabalho na condição de órgão administrativo, o qual dispunha sobre as funções básicas da Procuradoria do Trabalho, tais como: a encaminhar reclamação trabalhista às Juntas de Conciliação e Julgamento; b ajuizar dissídio coletivo em caso de greve; c emitir parecer em sessão, após relatório e sustentação oral, nos caso de dissídio coletivo; d promover o processo de execução das decisões da Justiça

requisitos da reclamação trabalhista. O ius postulandi limita-se às varas do trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Recomenda-se a orientação e acompanhamento de profissional qualificado em qualquer das instâncias da Justiça do Trabalho. Reconvenção é a ação proposta pelo réu contra o autor no bojo da ação em que está sendo demandado. Devido a omissão da CLT, aplica-se as regras do processo…

como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera administrativa.O MPT atua por meio de procedimentos administrativos (inquéritos civis, audiências públicas, etc.) e de diversas ações judiciais, como ação civil pública, ação de execução, medidas cautelas, dentre outras. Atuação Atua para garantir e promover os direitos sociais dos trabalhadores. Ele defende a ordem jurídica, o regime…

este demandar em nome de outrem”. Autor sustentam que a reconvenção também não é cabível sem sede de ação civil pública, pois poderá impedir a rápida e eficiente tutela dos direitos coletivos, de forma a frustrar os legítimos interesse sociais e tornar o processo coletivo palco de litígios que fogem aos verdadeiros anseios da sociedade. A reconvenção disciplinada no Código de Processo Civil (artigos 315 a 318) é compatível com o Processo do Trabalho, por omissão da CLT e…