Atuação MPT

Atuação do MPT Com a Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho, que antes tinha atuação coadjuvante em casos de Direito do Trabalho, passou a ser o principal órgão agente judicial e extrajudicial. É de dever do MPT a defesa dos interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos e os direitos sociais dos trabalhadores (arts. 83, inciso lll, e 84, ll da Lei Complementar nº 75/93). A ampliação da área de atuação ocorreu pela criação de uma pauta, que instituiu como metas para o órgão:
"Erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente; erradicação do trabalho forçado; preservação da saúde e segurança do trabalhador; combate a todas as formas de discriminação no trabalho e formalização dos contratos de trabalho, sendo criadas coordenadorias nacionais para estudo e planejamento de estratégias para atuação em cada área especializada (Ministério Público do Trabalho, 2009, p.21).
Além disso, em 2009 foi adicionada a nova meta de defesa da liberdade sindical. Por meio dessa Lei Complementar, foram criados novos instrumentos para a atuação do MPT em meio extrajudicial com meios investigativos adquiridos, podendo até mesmo resolver questões sem necessitar do Poder Judiciário, por intermédio dos "Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta." Dentre os vários objetivos do MPT na sua atuação, deve-se destacar alguns dos citados pelo (nome do autor texto camila - p. 154). Primeiramente em pauta, o objetivo de combater as discriminações nas relações trabalhistas, afim de resguardar o pleno exercício da cidadania. Nessa tentativa de combate à discriminação no ambiente de trabalho, está incluída a admissão de deficiências e a asseguração da proteção da intimidade do trabalhador. Um segundo objetivo incluso no Planejamento estratégico é o de "erradicar o trabalho escravo e degradante" (texto camila- p.154), havendo diversas estratégias para este fim afim de combatê-lo. Por ainda