Direito

Atividade 3
Com base no caso narrado abaixo, informe:
1 - O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público está correto? (0,25)
a) Se positivo, informar qual seria a possível condenação na esfera penal? (0,25)
Fazendo o coro ao dispositivo na Lei 7.347/85, a Constituição Federal arrolou entre as funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil. Existem leis locais que podem atribuir a outros órgãos a instaurarem o inquérito civil, como no caso da Lei Orgânica do MP de São Paulo que reserva ao Procurador-Geral da República quando a autoridade reclamada for Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais, quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções. Nestes casos, diz a lei, pode o chefe do Parquet delegar a membro da instituição originária, total ou parcialmente. Portanto de acordo com art 5º da Lei 7.347/85, apesar de vários co-legitimados para o ajuizamento da Ação Civil Pública, somente o Ministério Público pode instaurar inquérito civil, que tramita sob seu controle. Ainda seguindo o mesmo diploma, se configurado o crime ambiental através de apuração do Inquérito Civil, a denúncia do Ministério Publico passa então a tomar escopo de Ação Civil Pública, e poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. As últimas compreendidas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC de acordo com a Lei 9.605/98.
b) Em se tratando de crime praticado por pessoa jurídica, quem deverá ser denunciado pela prática de delito ambiental? (0,25)
A princípio de acordo com a Lei 9605/98 art. 2º, tanto o diretor, quanto o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
2 - No caso em tela, a empresa poderá sofrer sanções na esfera administrativa?
a) Em caso