Trabtutela 1

Nome: Carine Caroline Damasceno Santana
Ra: 21108468

Portaria de instauração de Inquérito Civil
PORTARIA
INQUÉRITO CIVIL N° 09. 1. Tendo chegado ao meu conhecimento, por meio de documentação remetida a esta
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca do Disttrito Federal pela (por denúncia dirigida pela organização não governamental, ou por notícia encaminhada pelo cidadão, que a empresa ABC todas localizadas neste Estado, exercem, través do sistema de extração de areia, atividade prejudicial ao ambiente, nas margens do Lago Paranoá, CONSIDERANDO que, o sistema de extração do referido mineral pode provocar A poluição lago tem consequências nos organismos vivos CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 225, § 2°, da Constituição Federal, o legislador fixou regra própria para a degradação causada pelo extrator de minérios licenciado, estabelecendo que, "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei" (ou o § 3°, do mesmo artigo, para o degradador não licenciado, estabeleceu que "as atividades e condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados");
CONSIDERANDO que, a Constituição do Estado de São Paulo, em seus artigos 194 e
195 recepcionou igual princípio (do poluidor­pagador); CONSIDERANDO que, ao
Ministério Público compete intentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em caso da não regularização pelos degradadores, dos danos eventualmente causados ou dos danos que possam efetivamente resultar de sua atividade;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de apurar­se detidamente os fatos noticiados; 2. Hei por bem