Inqueríto Judicial Trabalhista

1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE É uma ação especifica de cognição, de rito especial, cuja decisão possui carga predominantemente constitutiva, destinando-se promover o rompimento do contrato de trabalho do empregado portador de estabilidade, desde que assim a lei o determine expressamente. Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

de responsabilidade; e) ser recolhido a prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes de decisão final; f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; g) ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

parte diretamente interessada no desfecho da ação ,sendo impossível aceitação do anonimato . Não há espaço para investigações preliminares na estrutura do Poder Judiciário bancadas pelo o próprio poder. A exceção fica no âmbito penal, onde o inquérito policial se dedica a uma investigação previa do fato tido como criminoso. Na esfera civil,no entanto,onde predominam os interesses privados,não se pode apurar previamente a ocorrência ou não de lesão a um direito ,a não ser em situações…

é com relação aos menores de dezesseis anos ou portadores de doenças mentais. A Decadência está ligada ao direito potestativo, peculiar a qualquer pessoa capaz de praticar ato que não está vedado por lei. É a faculdade de exercitar ação judicial, sendo possível verificar uma distinção entre Decadência Voluntária ou Convencional, feita pelo CC/2002, onde a primeira é estabelecida em lei, que já define o direito subordinado a ser exercido em prazo certo, pena de caducidade. A…

jurídica, portadora do CGC/MF sob nº ........, com sede na Rua Santa Maria, no 1000, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP......., vem, através de seu advogado, com escritório na .... nº ...., com base no artigo 853 da CLT, propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE pelo rito especial, em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS ..., residente na Rua da Tristeza, nº 69, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ , CEP ..., pelos fatos e…

Objetividade: Clareza na demonstração dos fatos contábeis. 3.8 A Perícia Contábil no Processo Judicial: Formas de Manifestação do Perito e a Importância da Prova Pericial nesse Processo Assim, o perito judicial manifesta-se sobre o papel do Assistente Técnico, auxiliando o advogado da parte que o contratou. Devendo aliar-se a ele e ambos, irão desenvolver a melhor estratégia para obter êxito na ação judicial e consequentemente o cliente possa ver seu direito reconhecido pelo magistrado…

ou seja, o gênero que engloba como espécie o salário e as gorjetas. O salário é a quantia paga diretamente para o empregado pelo empregador decorrente do contrato de trabalho. 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base para cálculo para…

normativamente na lei Taft-Hartley em 1947 baseando-se na constatação de “práticas desleais” em relação aos trabalhadores sindicalizados, e tal noção de estabilidade do representante sindical está hoje presente na CLT Brasileira e na maioria das legislações trabalhistas dos países ocidentais, consolidada na convenção 135 da OIT. Em países como França, Argentina e Espanha, há inclusive previsão de estabilidade sindical até em tempo posterior ao término do mandato do trabalhador como…

sujeito unicamente à Constituição e à legislação vigente. Os órgãos que compõem o Ministério Público são: • Ministério Público da União (MPU), que engloba o Ministério Público Federal; • Ministério Público do Trabalho (MPT); atua em questões trabalhistas que tenham interesse público, envolvendo trabalhadores de órgãos públicos e privados. É mediador de conflitos, como dissídios coletivos e greves. Também atua, por exemplo, no combate ao trabalho escravo e infantil, e na fiscalização…