Inqueríto Judicial Trabalhista

ou diretamente pelo endereço atendimento@leiloesjudiciais.com.br. IMPEDIDOS DE PARTICIPAR: Os impedidos de participar variam de acordo com o leilão que está sendo realizado, seja de Execuções Fiscais, Falências (e Recuperações Judiciais), Execuções Trabalhistas, etc. De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 690-A, são impedidos de participar dos leilões de Execuções Fiscais, Falências e outras Execuções Cíveis: “Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que…

Requerimento ou petições 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento…

qual o processo se desenvolve. O processo do trabalho possui quantos ritos? Não é pacífico mas a posição majoritária entende que há 4 ritos. 1º) Procedimento sumário: também conhecido por dissídio de alçada. Este foi o primeiro rito célere trabalhista. Ele não está previsto na CLT mas sim no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5584/70 (lição de casa). Estudar a lei 5584/70 que traz diversas regras procedimentais relacionadas ao procedimento sumário, prazo recursal uniforme, assistência…

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2015 Atualizada em 12/01/2015 Publicada em 15/01/2015 A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011. (Aprovada na reunião do E. Conselho…

do CGC/MF sob o nº 12345678/0001-01 , com sede na Rua Santa Maria, no 1000, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, vem, por seu advogado, abaixo assinado, com escritório na Rua .... nº ...., com fulcro no artigo 853 da CLT, propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE pelo rito especial em face de Daniel Brigão, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS nº _____, série ____, CPF nº ___, PIS ___, filho de ___, residente na Rua da Tristeza, no 69, Tijuca, Rio de…

é a seguinte: "Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o…

reclamatória trabalhista nº 0000201-80.2010.5.04.0203. Fundamenta a ação rescisória nos incisos III e VIII do artigo 485 do CPC. Narra que, estando muito doente e debilitado, a reclamada sugeriu a rescisão do contrato, pois ele já estava aposentado. Aproveitando-se da sua situação difícil, uma vez que autor estava hospitalizado, a ré encaminhou a sua filha a uma advogada que, fazendo-a crer que estava apenas cuidando dos trâmites de uma rescisão normal de trabalho, ajuizou a ação…

advogada abaixo assinada, com escritório na Rua .... nº ...., requerendo desde já que as publicações e/ou notificações sejam expedidas em nome da advogada que subscreve , com fulcro no artigo 853 da CLT c/c S. 379 do TST , propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS XXX, residente na Rua da Tristeza, no69, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ , CEP ..., pelos motivos de fato e de direito que…

sessões do Tribunal Superior do Trabalho; II - Exarar parecer nos autos de dissídios individuais e coletivos e demais controvérsias oriundas de relações do Trabalho , regidas por legislação especial; III - Assistir às diligências e aos inquéritos, conforme determinar o Procurador Geral; IV - Recorrer as decisões dos juizes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em lei; V - Promover, no Distrito Federal, perante o juízo competente, a cobrança executiva…

mais de 35 anos de idade e mais de cinco anos de carreira. Cumpre ao Ministério do Trabalho cuidar dos interesses da sociedade (art. 129 C.F.). Compete à procuradoria propor ações previstas propor ações previstas na constituição e na legislação trabalhista zelar pelos direitos da sociedade, atuar nas sessões dos tribunais entre outros. 2. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A constituição federal elenca alguns princípios do Ministério Público: Unidade:…