Inqueríto Judicial Trabalhista

“advogados do Estado”, ou seja, defendem o Executivo nas causas judiciais. Sua área de atuação é extensa, porém se divide em dois ramos: atuação consultiva e atuação contenciosa. A primeira se destina ao assessoramento aos dirigentes do Poder Executivo, objetivando dar segurança aos atos administrativos praticados, tais como: licitações, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções. Já a segunda, se dá por meio da representação judicial, nas causas em que o Poder Executivo é autor, réu ou…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: ORIGEM E EVOLUÇÃO NO BRASIL A justiça trabalhista no Brasil passou por três fases: a primeira de tentativas isoladas; a segunda de implantação; e a terceira de consolidação. PRIMEIRA FASE: TENTATIVAS ISOLADAS A primeira fase, a de tentativas isoladas, vai até a Revolução de 30. O poder de dizer o direito acerca das relações de trabalho competiu, em sua fase embrionária, à magistratura ordinária. Leis de 1830, 1837 e 1842 atribuíam à justiça comum o…

as formalidades legais; c) Efeito inter partes: via de regra, a decisão judicial somente produz efeitos entre as partes que participam do processo. Excepcionalmente, entretanto, é admitida a prestação jurisdicional com efeitos erga omnes, em relação a todos. Justiça especializada e comum a) Justiça especializada: é aquela incumbida da prestação jurisdicional relativa a matérias especiais (militar, eleitoral e trabalhista). b) Justiça comum: é toda aquela remanescente da justiça especializada;

idéia ou pretensão ou em defesa ao direito que se nega. Apelação – recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão. Avocar – chamar a si, atribuir-se; chamar o juiz, a seu juízo, a causa que tramita em outro. Baixar – ato de…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal| Disciplina: Processo de Trabalho Aula: 01 | Data: 07.04.2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Provas Trabalhistas 2. Dissídio Coletivo GUIA DE ESTUDO 1. Provas Trabalhistas I- Teoria Geral: Regras de distribuição do ônus da prova (carga estática): dinamização do ônus da prova. Artigo 818 CLT a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. (Princípio da Necessidade da Prova). Posição Majoritária (na Doutrina…

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR ALGUÉM COM BASE APENAS NA PROVA OBTIDA NO INQUÉRITO POLICIAL - JÚRI E TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS - PRONÚNCIA - NECESSIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO “No processo penal, esse princípio geral toma dimensão mais ampla, na medida em que as provas constantes quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para…

do nome e do endereço do reclamado. c) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente. d) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento. 02) (CESPE/OAB – 2009.3) Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo. a) No âmbito desse procedimento, não será possível a…

ÍCARO BUENO BRITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Taguatinga, DF 2014 ÍCARO BUENO BRITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas - FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Dr. Rafael Augusto Alves. Taguatinga

Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público do Trabalho. No âmbito estadual estão presentes os Ministérios Públicos Estaduais. O Ministério Público do Trabalho é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos e interesses indisponíveis dos trabalhadores. Tem como fonte normativa indispensável para a sua atuação a Constituição Federal, leis infraconstitucionais e a farta legislação internacional relativa aos Direitos Humanos e…

constituída, instrumento procuratório incluso, para promover o presente: INQUÉRITO PARA APURAÇAÕ DE FALTA GRAVE Contra: FRANCINE CORREA MOSCHEN – brasileira, residente e domiciliada na rua Dr. José Aloísio Brugger, nº 1108/12, Jardim América, nesta cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, portadora da CTPS nº 4240260 – Serie 001-0/RS. Fundamentado: nos artigos 853 e seguintes, c/c 494 da Consolidação das Leis Trabalhistas, demais normas aplicáveis e pelos fatos e…