Inqueríto Judicial Trabalhista

Superiores, alcançando-lhe pareceres como fiscais da lei junto aos processos judiciais, sendo suas atribuições previstas na Lei Complementar 75/93, regulamentada pela Resolução Nº 44, do Conselho Superior do MPT. Como Órgão Agente, atua no recebimento de denúncias, na instauração de procedimentos de investigação e inquéritos civis públicos, além de outras medidas administrativas, bem como o ajuizamento de ações judiciais, sempre que comprovadas as referidas irregularidades (LEITE,…

provenientes de Sentenças normativas, acordos coletivos e convenções coletivas. Diferença essencial entre estabilidade e garantia de emprego: o empregado estável só pode ser despedido quando cometer falta grave devidamente apurada através de inquérito judicial. O empregado detentor de garantia de emprego pode ser despedido por justa causa, diretamente. 3. Hipóteses de Estabilidade no Emprego a) os empregados, urbanos e rurais, salvo os domésticos, não optantes do…

Justiça do Trabalho 45. Reclamações trabalhistas: a. Como advogado do reclamante: 20% sobre o valor da condenação ou do efetivo proveito econômico auferido em favor do cliente, inclusive em acordo, pagos quando do recebimento. b. Como advogado do reclamado: 20% sobre o valor do pedido. VM = R$ 680,00. 46. Pedidos de Homologação: a. Pedidos de transação com opção pelo regime de FGTS: 5% sobre o comando da transação. b. Pedido de assistência à demissão de empregado não-estável: 5% sobre o valor

Processo do trabalho Ação trabalhista – visa resolver litígio individual ou coletivo referentes aos direitos trabalhistas Conflito Individual Coletivo Conflito individual - formas de solução de conflitos: 1. Autocomposição – É a forma direta de solução de conflitos, onde os litigantes, de comum acordo fazem concessões recíprocas mediante ajustes de vontades. Na autocomposição uma parte (unilateral) ou as duas partes (bilateral) podem sacrificar um direito

democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade e exigibilidade de decisões judiciais que concederam direito a Planos Econômicos (Collor, Bresser, Verão, etc.) e piso salarial; 7º – PEC 12 – Calote generalizado ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de…

democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade e exigibilidade de decisões judiciais que concederam direito a Planos Econômicos (Collor, Bresser, Verão, etc.) e piso salarial; 7º – PEC 12 – Calote generalizado ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de…

infracional, que se assemelha à imposição de sanção administrativa. Relativo ao inquérito policial, assim como também no inquérito civil (arts. 8o §10. e 9o.; LACP (Lei da Ação Civil pública Lei 7.347/85); art. 90 CDC) não incide o dogma constitucional do contraditório. Tratam-se de meros procedimentos inquisitórios que têm a finalidade de aparelhar o Ministério Público para que possa, eventualmente, promover ação judicial civil ou penal, configuram-se como procedimentos…

obrigações essenciais do contrato de trabalho. Repise-se que a suspensão não pode ser superior a 30 dias (CLT art. 474); b) suspensão para inquérito para apuração de falta grave ou inquérito administrativo para despedimento do estável. Configura-se quando o empregador usa de seu direito de afastar do serviço o empregado estável para apurar, em inquérito judicial, falta grave de que o acusa, com o fim de resolver o contrato de trabalho (CLT, art. 853 a 855). É a chamada suspensão…

........................ 28 3.4 SAÚDE DO TRABALHADOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO..............................................................................................30 4. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE........................... 32 4.1 O INQUÉRITO CIVIL............................................................ 34 4.1.1 Conceito.............................................................................34 4.1.2 Objeto....................................................................

provenientes de Sentenças normativas, acordos coletivos e convenções coletivas. Diferença essencial entre estabilidade e garantia de emprego: o empregado estável só pode ser despedido quando cometer falta grave devidamente apurada através de inquérito judicial. O empregado detentor de garantia de emprego pode ser despedido por justa causa, diretamente. 3. Hipóteses de Estabilidade no Emprego a) os empregados, urbanos e rurais, salvo os domésticos, não optantes do FGTS, que…