Inqueríto Judicial Trabalhista

execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte”. Maximilianus Führer define a falência como “um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”. A falência possui três fases, quais sejam a preliminar ou declaratória, que vai da petição inicial até a sentença declaratória de falência; sindicância, que se…

Especial de Fiscalização Móvel 6.1.2 Cadastro de empregadores infratores: "Lista Suja" . 6.1.3.Medidas de assistência e inclusão. 6.2 Ministério do Público do Trabalho. 6.2.1.Ação Anulatória. 6.2.2.Ação Civil Pública. 6.2.3.Ação Preventiva. 6.2.4.Inquérito Civil Público. 6.2.5.Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) . 7 ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 8 O TERCEIRO SETOR E O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO. 8.1ONG Repórter Brasil.. 8.2 Comissão da Pastoral da Terra. 8.3 Entidades Sindicais. 9…

das finanças do Estado. O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que trata dos tributos: Impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc. O Direito Penal define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las. O Direito Trabalhista tem por objeto reger as relações de trabalho subordinado. O Direito Processual Civil e Penal tratam da distribuição da justiça, regulando o processamento das ações perante o poder judiciário. O Direito Processual tem por objetivo…

distúrbios, que interessam ao mundo jurídico, entre entidades empregadoras e grupos de trabalhadores. A ação civil pública vem a atender a demanda por soluções a esse conflitos, de forma a evitar uma abarrotamento de processos individuais nas vias judiciais. Neste trabalho analisaremos superficialmente esse instituto que guarda diversas complexibilidades, visto que este ainda se encontra em estado de recente desenvolvimento. Na década de 60, com o então fenômeno de coletivização do…

DA AÇÃO TRABALHISTA – DO DISSIDIO INDIVIDUAL CONDIÇÕES DA AÇÃO Requisitos para garantir a existência válida da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória…

ordenamento processual trabalhista pátrio, possibilitando o desenvolvimento lógico do processo trabalhista e os limites da aplicação subsidiária do direito processual comum, adaptando os conceitos da teoria geral do processo ao direito processual do trabalho. Por fim, objetiva a familiarização do aluno com a solução que se estabelece nesta seara através do exercício da atividade jurisdicional. 2. EMENTA DA DISCIPLINA Teoria Geral do Processo do Trabalho. Ação Trabalhista.…

2.1 Inquérito Policial 2.2 A Falta de Garantias Judiciais 3. Breve histórico sobre o Relatório Nº 26/09 da CIDH 4. Trâmite perante a Comissão 5. Posição das partes 5.1 Posição dos peticionários 5.2 Posição do Estado 6. Análise da competência e da admissibilidade 7. Fatos estabelecidos 8. Violações 8.1 Direito à vida (art. 4) 8.2 Direito à integridade pessoal (art. 5) 8.3 Direito às garantias judiciais e à proteção…

Edusp, 1991. 2. D’ÁURIA, Francisco. Revisão e perícia contábil. 3ª. Ed. São Paulo : Nacional. 3. ALONSO, José Rojo. Normas e procedimentos de perícia judicial. São Paulo : Atlas. se que a Perícia Contábil também evoluísse, e muito, no período, com novos campos de aplicação, novas técnicas investigativas, novos procedimentos judiciais e extrajudiciais, enfim, com uma transformação notável do conteúdo pericial e das exigências de conhecimentos mais aprimorados daqueles que a exercem.

vantagens, que foram muitas, pois até pouco tempo o assédio não era reconhecido como tal, e possíveis falhas, que como tantas outras possui, visto que a lei em vigor não tipifica todos os tipos de assédio que possam ocorrer nas relações sociais e trabalhistas. No âmbito das relações domésticas, por exemplo, o assédio não foi regulamentado, e é sabido que neste, o problema se insere constantemente. Mesmo assim, a criação da lei foi um importante caminho traçado e que resta agora…

Quadro Geral de Credores (fls. 452/453) relativo a créditos trabalhistas, fiscais e quirografários. Relativamente aos créditos trabalhistas, mister referir que houve rateio do valor de R$ 78.034,80 entre os credores (conforme cálculos das fls. 541/555 e alvará fl. 558), bem como, após foi levantada a importância de R$ 304,33 (cálculo da fl. 584 e alvará fl.586) para outro credor trabalhista. O valor total dos créditos trabalhistas, consoante cálculos elaborados pela contadoria…