Inqueríto Judicial Trabalhista

se tratar o advogado de profissional liberal. (Súmula 363 STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.) • Abrangidos os entes de direito público externo e Em processo trabalhista, a EC 45/2004 acabou com imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo, por se tratar, a matéria discutida neste processo, de ato de gestão e não de ato de império. Contudo, por questão de soberania, permanece a imunidade…

obrigatória nas condutas de todos os cidadãos. Os princípios gerais são assim classificados porque aplicáveis aos outros ramos do direito processual, enquanto os princípios especiais têm o seu nascedouro e aplicação limitada à dinâmica processual trabalhista. PRINCÍPIOS GERAIS a) Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio que decorre de norma constitucional prevista no art. 5o, caput, da CR/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A igualdade estabelecida pela norma é…

decretação de falência, seja qual for sua natureza, seu valor ou o tempo de sua constituição? Houve alguma mudança neste panorama com a nova lei de falências? Não, de acordo com o art. 186, do CTN, fora os créditos provenientes de legislação trabalhista, o crédito tributário tem preferência em relação a qualquer um outro, e de acordo com o art. 187, do CTN, a cobrança do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. Nos casos de execuções para…

semestre com um caso concreto. O caso analisado é um Inquérito Policial cedido com o apoio da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher – DEAM/Periperi de nº 254/2010, datado de 12/11/2010. Segundo o inquérito policial registrado, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, na DEAM/Periperi, onde presente encontrava-se a Delegada de Polícia Gabrielle Reis*, titular da unidade, e a escrivã Thais Costa*, foi instaurado o Inquérito Policial de nº 254/2010, que representou…

depoimento, as alegações, os recursos, as sustentações etc. 3 - São atos de terceiros a perícia, elaborada pêlos peritos, a diligência, cumprida pelo ofi­cial, a tradução, feita pelo intérprete, o pregão etc. Características Os atos processuais trabalhistas têm como principais caracte­rísticas: a) a publicidade, dispondo o art. 770 da CLT que "os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20…

agente) *Atualidade/Imediatismo: A reação ocorrendo fato classificado como justa causa, a reação do empregador deve ser imediata. A demora será interpretada como um perdão tácito. Algumas empresas costumam abrir inquérito para apurar os fatos. Mas é importante que publicado o resultado do inquérito a demissão se de sem demora. Previsão legal: se a conduta não estiver prevista no art.482 da CLT, ou em outra lei como justa causa esta não pode ser aplicada. Inexistência de punição…

direitos civis e políticos a traduzirem o valor de liberdade. Direitos de segunda geração: impulsionados pela Revolução Industrial, no século XIX,. Em decorrência de péssimas condições de trabalho e consequentemente de vida eclodiram reivindicações trabalhistas. Passou-se a exigir um fazer do estado. Os direitos de segunda geração privilegiam os direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade. Direitos de terceira geração: Marcados por profundas…

empresas. Sindicatos são entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida. Sindicatos: No pé da pirâmide das representações de trabalhadores. Entidades sindicais de grau superior: Federações: precisa de pelo menos 5…

cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. O judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho). …

___ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROC. Nº 0000000000000000 Dxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de Dxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., no prazo legal, CONTESTAR À RECONVENÇÃO formulada, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Em síntese, a Reconvinte pleiteia…