Inqueríto Judicial Trabalhista

na defesa de interesses difusos e de meio ambiente. ORGANOGRAMA RESUMIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Promotor Promotores são agentes públicos, cujo objetivo é defender a sociedade. Funcionam como fiscais da lei, podendo entrar com ações e conduzir inquéritos para investigarem suspeitas de crimes, como desvio de recursos públicos. Os promotores de Justiça fazem parte do Ministério Público Estadual (MPE) e atuam em varas cíveis e criminais. O MPE é responsável pela apuração e punição dos…

Origem do MP O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União (MPU) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De acordo com publicação

TRABALHO DA CIDADE – ESTADO CONTESTAÇÃO FIAT LUX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por JOSÉ BONIFÁCIO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – DA…

trabalho, motivo que justifica a aplicação da súmula 98, inciso II do TST até os nossos dias. Nos termos do artigo 494 da CLT, o empregado estável decenal poderá ser suspenso de suas funções, contudo sua despedida fica condicionada a procedência do inquérito para apuração de falta grave instaurado em desfavor do empregador. → Estabilidade especial ou estabilidade provisória: Estabilidade e Garantia de Emprego Provisório: Revogada a Estabilidade Geral ou Decenal como é mais conhecida…

protesto. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. Não sendo o título pago, nem retirado, nem sustado por ordem Judicial, o Tabelião lavrará o Instrumento de Protesto e o entregará juntamente com o título protestado ao Sacador/Portador. Tipos de Protesto ou Motivos do Protesto: * Por Falta de Pagamento. * Por Falta de Aceite. * Por Falta de…

disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, após receber a importância de R$ 10.000,00 em sua conta-corrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia representação em face de Celso…

legislativa. b) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal têm início no Senado Federal. c) A sanção presidencial ao projeto de lei deverá ser sempre expressa. d) Não pode medida provisória regular os procedimentos judiciais no Juizado Especial Federal. e) Em se tratando de Lei Delegada, se a resolução que autoriza a sua elaboração pelo Presidente da República determinar a apreciação pelo Congresso Nacional, é possível a apresentação de emendas.…

democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade e exigibilidade de decisões judiciais que concederam direito a Planos Econômicos (Collor, Bresser, Verão, etc.) e piso salarial; 7º – PEC 12 – Calote generalizado ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de…

RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era visto como um crime, independentemente da causa, seja ela com

cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. O Ministério Público trata também da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. São algumas funções institucionais do Ministério Público: Promover,…