Inqueríto Judicial Trabalhista

O princípio do contraditório está expresso em nossa Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”. Da análise do texto constitucional podemos extrair que os direitos ao contraditório e à ampla defesa é que vão propiciar um devido processo legal com o direito de defesa resguardado assim como as demais garantias…

AMBIENTAL PROCESSUAL Ação civil pública e meio ambiente; Ação popular ambiental; Inquérito Civil e Meio Ambiente; Ação de Improbidade Administrativa e a Proteção Urbana; Ações coletivas e tutela do meio ambiente; Termo de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental; Execução das Ações Coletivas de proteção ambient al; Tutela coletiva do bem ambiental; Ministério Público e a defesa do meio ambiente; Inquérito civil em matéria urbanística. 6 DISCIPLINA: TÓPICOS…

8º, inciso II da CF/88. Diz respeito a liberdade de organização dos sindicatos. Já que não é permitida a existência de mais de um sindicato para agir em nome de outro, visando à defesa de seus interesses das categorias profissionais (atividade trabalhista, de empregados ou outro tipo de trabalhadores) ou categoria econômica (atividade empresarial). 3.1.2.3. Base Territorial Mínima Esta restrição inviabiliza a criação de sindicatos em distritos, bairros e empresas. Prevista no artigo 8º, inciso

Processo do Trabalho Teoria geral da ação trabalhista 67 68 68 70 Conceito de ação Elementos da ação Condições da ação Processo, procedimento e pressupostos processuais; partes, representação e substituição; procuradores e terceiros Dissídios individuais I 85 Petição inicial SUMÁRIO Dissídios individuais II 97 98 99 111 Antecipação da tutela no Processo do Trabalho Roteiro esquemático da audiência trabalhista Resposta do réu Litiscontestação Prova

ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento de pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art.14º). - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados…

profissionais, e nem as transferências punitivas. EFEITOS NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A suspensão disciplinar pode acarretar a interrupção ou a suspensão do contrato individual de trabalho.  Interrupção: ocorre na hipótese da sentença judicial cancelar a suspensão imposta, tendo o empregado direito ao salário dos dias parados, bem como aos repousos respectivos.  Suspensão: ocorre no caso do Tribunal não proceder ao cancelamento da suspensão, ou do empregado não…

não ser despedido do emprego a não ser por motivo de falta grave ou circunstancia de força maior,as formas de proteção do emprego contra despedida arbitraria ou sem justa causa ,ou seja portadores dessa garantia podem ser despedidos sem prévio inquerito judicial para apuração de falta grave ,desde que haja motivo disciplinar (justa causa),econômico,técnico ou financeiro,nos contratos por tempo determinado a proteção do emprego o mesmo não vai além da data…

direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativa aos 5 (cinco) anos anteriores, ou de 5 (cinco) anos durantes a vigência do contrato de trabalho. Prescrição na Vigência do Contrato de Trabalho Durante a vigência do contrato de trabalho, o empregando que tem um direito é violado dispõe de 5 (cinco) anos para pleiteá-lo na Justiça Trabalhista. Assim, para um empregando que tinha…

e omissão. Ademais, a própria justiça do Trabalho sempre se acha aberta aos empregadores, para ajuizamento de inquérito-judicial, consignação em pagamento e nas conciliações, altamente vantajosas para os empresários, ganhando dinheiro, tempo e comodidade. O trabalho não pode viver sem o capital e vice-versa, mas vivem às turras. Aqui nem o inegável trabalho da Justiça Trabalhista, harmonizando-as. Provei, às escâncaras, que a tão criticada CLT, obra de 1943, fornece uma…