Inqueríto Judicial Trabalhista

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I 1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de…

temas mais relevantes do direito na atualidade, o dano moral trabalhista. Sendo que, no desenvolvimento do tema será traçado um paralelo entre o meio ambiente do trabalho, os danos morais provenientes do mesmo e a descaraterização da justa causa realizada pelo magistrado nas ações trabalhistas. Serão elencadas as diversas características do dano moral, juntamente com os fatores que podem acarretar esse tipo de reclamação na justiça trabalhista, e as diversas interpretações equivocadas…

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembleia É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva Geral para instalar o processo de negociações coletivas. No caso do SINAENCO, a data-base

Contabilidade existe para: a. os administradores; b. os fiscais do imposto de renda; c. os advogados; d. a tomada de decisões; e. os inquéritos judiciais. ------------------------------------------------- Resposta: D (d) a tomada de decisões. 2. O profissional solicitado pela justiça para resolução de uma questão judicial que requeira verificação da exatidão de registros contábeis é: a. advogado. b. auditor externo c. perito contábil. d. consultor.

conforme instrumentoprocuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissionalsituado na Rua .............., com fundamento nos arts. 659, X, e 840, § 1.º,ambos da CLT, c/c os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA m face da empresa Ponto a Ponto Ltda., qualificação e endereço completo,inscrita no CNPJ sob o n. .............., pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: DOS FATOS: O…

indenização equivalente se propõe não somente a demonstrar como a falta de seu aproveitamento poderá prejudicar sensivelmente os trabalhadores estáveis desempregados, mas também, como a sua inaplicabilidade pode vir a ferir valores e princípios trabalhistas. Decretada a indenização, como será feito o cálculo pra obtê-la? Quais verbas devem ser inseridas nessa base de cálculo? Deve ser computado o pagamento de férias, 13°, adicional noturno, insalubridade (ou periculosidade), etc.? …

as licenças, os impedimentos por razões psiquiátricas, as indenizações, as aposentadorias e o sepultamento dos cadáveres, além de contribuírem para que a Justiça se faça, nos casos das perícias, dos inquéritos policiais e dos processos judiciais. Atestado Médico para empregados em regime trabalhista (CLT) – a) se a empresa dispuser de serviço médico próprio ou conveniado, a este o empregado deverá dirigir-se em eventual necessidade. Se assim não procedeu, e por qualquer razão…

restante do respectivo prazo´´. Na realidade, a falta grave é a prática de justa causa (conforme previsão no art.482 da CLT) que, por sua ´´repetição´´ ou ´´natureza´´, configure ´´séria violação dos deveres e obrigações do empregado´´. Mencionado inquérito judicial não é aplicável a todas as garantias de emprego, não sendo exigido, por exemplo, nas hipóteses da empregada gestante (art. 10, inciso II, b, do ADCT) , do empregado acidentado(art.118 da Lei 8.213 / 1991) e do membro da CIPA…

INQUÉRITO CIVIL Nº: 1.26.000.001272/2012-15 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Nº: /2013 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de inquérito civil público instaurado nesta Procuradoria da República em virtude de representação da lavra do Sr. SEVERINO JOSÉ DE SANTANA, que assim destacou, in verbis: “Informo que moro juntamente com mais 120 familiares, no Engenho Fazenda Suassuna, em Jaboatão. Que os moradores foram informados que a Prefeitura pretende demolir o acampamento para construir

ação civil pública, caracterizada como aquela ação proposta pelo Ministério Público ou por um dos outros co-legitimados, para tutelar os interesses transindividuais ali disciplinados. Foi também nesta Lei que surgiram pela primeira vez as noções de inquérito civil e de legitimação para a ação civil pública. A Constituição Federal de 1988 consolidou aqueles conceitos da Lei da Ação Civil Pública e os ampliou. A Carta Magna restabeleceu o texto vetado da Lei n° 7.347/85 e ampliou a…