Inqueríto Judicial Trabalhista

mandato; • identificar a espécie de procuração; • elaborar a procuração; • apontar os outorgantes e o outorgado na elaboração da procuração; • qualificar as partes. Conteúdos: TEMA PROCURAÇÃO 1. Contrato de Mandato. 2. Mandato Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes.…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA COBERTURA SUBSISTENTE INTERPRETAÇÃO FINALISTA DO CONTRATO DE SEGURO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Ressalta-se Excelência que a indenização na ação trabalhista já foi devidamente paga pela Autora, sendo que o que ora se pretende é que a Ré seja condenada a ressarcir à Autora dos valores despendidos por esta, pois era obrigação da Ré tal pagamento, sendo incabível a excludente alegada por…

titular da Ação Civil Pública, atuando como beneficência a ordem pública, além de diversos casos, a título de exemplo, tem-se: Em face da Constituição Federal, conforme cita PINHEIRO CARNEIRO (2006): a) Promover à instauração de inquérito e da Ação civil Pública visando a proteção do patrimônio público, patrimônio social, a questão do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; b) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de…

efetivado (processo de execução), por isso dizer que a jurisdição é uma longa manus da legislação A atividade legislativa rege as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, também atribui direitos e obrigações. A atividade judicial busca a realização/cumprimento das normas estabelecidas pela atividade legislativa em caso de conflitos. (INSERIDO POR MIM, NÃO TOMEM POR VERDADE ABSOLUTA) As pessoas a que se dirigem o direito positivo estão ligadas por uma relação…

prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”. A absoluta igualdade jurídica não pode, contudo eliminar a desigualdade econômica, por isso, do primitivo conceito de igualdade, formal e negativa(a lei não deve estabelecer qualquer…

esta em Juízo, mas com força de decisão judicial. Qualquer capaz pode ser arbitro, dês de que 3º imparcial. Decidido voluntariamente entre ambas as partes. Se não cumprir a decisão do arbitro, ai executa no poder judiciário, vide que ela tem força judicial. CONCILIAÇÃO – é algo ocorrido em juízo, quando já há um processo em andamento. MEDIAÇÃO – não há lei que regule a mediação no Brasil. Alguém que ira mediar um conflito, sem decidir nada, e sem força judicial. Deve ter comportamento…

completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios. D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido. Questão 21 André Papaiz, ilustre advogado trabalhista, foi contratado por Alexandro Mizaluca, dispensado motivadamente da empresa MFG por ser um péssimo professor de Direito Empresarial, com sucessivos erros jurídicos apresentados a milhares de alunos. Alexandro, em estado de penúria…

contravenções contra pessoas físicas ou jurídicas. Direito trabalhista e previdenciário Representar pessoas ou empresas em disputas entre empregado e empregador, questões sindicais ou de previdência social. Direito tributário Cuidar de princípios e normas relativos à arrecadação de impostos e taxas, obrigações tributárias e atribuições dos órgãos fiscalizadores. Advocacia pública Defender cidadãos que não podem pagar processos judiciais. atuar como procurador municipal, estadual ou…

instauração de inquérito de apuração de falta grave. (art. 853 CLT) Súmula 379 e OJ 137. Sendo procedente o inquérito art. 494 CLT. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Súmula nº 379 - TST - Dirigente Sindical - Despedida - Falta Grave - Inquérito Judicial –…

Silva - S 09.05.91 - DJU 01.07.91 PP9305/6)". EMPREGADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assegura à empregada em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 (seis) meses. Esta garantia, disposta no art. 9º, § 2º, II da referida lei, visa preservar a manutenção do vínculo empregatício de modo a proporcionar maior segurança à…