usina suassuna

INQUÉRITO CIVIL Nº: 1.26.000.001272/2012-15
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Nº: /2013

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

Trata-se de inquérito civil público instaurado nesta Procuradoria da República em virtude de representação da lavra do Sr. SEVERINO JOSÉ DE SANTANA, que assim destacou, in verbis: “Informo que moro juntamente com mais 120 familiares, no Engenho Fazenda Suassuna, em Jaboatão. Que os moradores foram informados que a Prefeitura pretende demolir o acampamento para construir mil e quinhentas casas populares, do Projeto Minha Casa Minha Vida. Informamos que estamos na posse do imóvel a cerca de 16 anos. Pedimos providências urgente deste MPF, tendo em vista que a Prefeitura vai iniciar amanhã o trabalho de topografia de toda área” .

Visando à instrução dos autos, este Ministério Público Federal oficiou à Superintendência da 3ª Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – Pernambuco e à Prefeitura da cidade de Jaboatão dos Guararapes, a fim de que se pronunciassem a respeito (fls. 08-09).

Em resposta, o Superintendente Regional do INCRA encaminhou o MEMO PGF/PFE/INCRA/PE/Nº. 57/2012, de autoria da Procuradora Regional, informando que: (i) a área da Fazenda Suassuna é objeto do processo de desapropriação nº 0014634-78.2005.4.05.8300, o qual foi sobrestado em razão de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª região, no bojo da Ação Cautelar nº 0014761-31.1996.4.05.8300, proposta pelos arrendatários do Engenho Penanduba, Palmeira, Pedra Lavada e Suassuna (fls. 13-14); (ii) em decorrência, não houve a imissão de posse do imóvel para o INCRA; (iii) ato contínuo, foi prolatada sentença na Ação Declaratória nº 0009498-81.1997.4.05.8300, também intentada pelos arrendatários, segundo a qual foram reputados produtivos os Engenhos Palmares e Pedra Lavada e, improdutivos, a Fazenda Suassuna e o Engenho Penanduba (fls. 13-14).; (iv) nada obstante, a autarquia não solicitou ao Poder Judiciário o prosseguimento da ação de