Resenha Critica Propaganda Eleitoral

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE
GRUPO DE PRODUÇÕES ACADÊMICAS DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DISCIPLINA: COMUNICAÇÃO E NOVAS MÍDIAS

RESENHA-CRÍTICA SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

A Propaganda Eleitoral objetiva a conquista de votos para os candidatos. Esta se divide em três “vertentes”: Propaganda Eleitoral; Propaganda Política (partidária, não partidária por políticos, não partidária informal) e Comunicação Institucional. Cada uma segue finalidades diferentes. Atualmente, a Propaganda Eleitoral está sendo bastante difundida nas redes sociais. A partir disso foram surgindo leis que regrassem esse tema.
A Lei 12.034 de 2009 discorre a respeito da Propaganda Eleitoral na internet. O Art. 57-A, por exemplo, diz que é permitida a Propaganda Eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição. Entretanto, apesar de haver esse meio de conquistar votos, a internet tem suas restrições. Um exemplo seria o Art. 57-C em que relata: na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009). § 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009); I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009); II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).
Além das restrições há também sanções caso haja descumprimento da Lei.
§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 57-E São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de